26/08/2025 12:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
26/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/08/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
13/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
12/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006460-69.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MARCINEIA MILAGRES DE ASSIS (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute a possibilidade de inclusão do auxílio-alimentação pago a servidor público federal nas bases de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. 2.

Alegou a parte ré, ora recorrente, que a Turma Recursal, ao não ter limitado a impossibilidade de inclusão dos valores de auxílio-alimentação pagos a servidores públicos federais à base de cálculo do adicional de férias, conforme o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na tese fixada no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia 364, e ter estendido tal entendimento para a análise da possibilidade de inclusão da referida verba na base de cálculo da gratificação natalina, contrariou a jurisprudência da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 3.

Para dirimir a controvérsia jurisprudencial (saber se o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na tese fixada no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia 364, de que "o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias", deve ser estendido, ou não, para a análise da possibilidade de inclusão da referida verba na base de cálculo da gratificação natalina), foram admitidos os pedidos de uniformização regional de interpretação de lei federal nos processos n. 5024042-82.2025.4.02.5101/RJ e 5007735-53.2025.4.02.5101/RJ, de modo que os demais processos que versam sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento dos incidentes de uniformização de jurisprudência já admitidos. 4.

Desse modo, em observância ao disposto no art. 12, § 2º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino a SUSPENSÃO do presente processo, até que a matéria seja julgada, em definitivo, pela referida Turma Regional de Uniformização. 5.

Intimem-se as partes.
08/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 16:59

Decisão interlocutória
05/08/2025 11:17

Conclusos para decisão de admissibilidade
28/07/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/07/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/07/2025 20:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2025 20:42

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/07/2025 10:59

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
11/07/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/06/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006460-69.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENORECORRIDO: MARCINEIA MILAGRES DE ASSIS (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO. parcela DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. tema 364 da tnu.

NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. RECURSO da parte ré CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a sentença para julgar improcedente a pretensão autoral, nos termos da fundamentação supra.

Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.

Sem custas.

Intime-se.

Uma vez decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.
13/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 16:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/06/2025 14:26

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
11/06/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
11/06/2025 14:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 11/06/2025 14:00 Sequencial: 76
10/06/2025 15:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - 05/06/2025 15:55:58)
05/06/2025 12:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
05/06/2025 12:39

Despacho
04/06/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:59

Determinada a intimação
30/04/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 17:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/04/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/04/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/04/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/04/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/04/2025 17:24

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 18:19

Conclusos para julgamento
07/04/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/03/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 17:34

Determinada a intimação
20/03/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/02/2025 22:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 18:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 18:14

Determinada a citação
29/01/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 15:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00