10/09/2025 11:13

Baixa Definitiva
10/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
19/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 147
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 147
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007683-22.2023.4.02.5103/RJ REQUERENTE: MARINETE GOMES PINTO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ROBERTO GOMES BATISTA (OAB RJ164451)ADVOGADO(A): ALINE JACINTHO BOTICELLI (OAB RJ155753) DESPACHO/DECISÃO Os requerimentos formulados na petição de evento 144.1 já foram previamente indeferidos pelas decisões contidas nos eventos 126.1 e 139.1.

A peticionante não suscitou mudança fática superveniente apta a alterar o conteúdo das decisões, razão pela qual mantenho o entendimento outrora exarado nesses autos e indefiro os pedidos do evento 144, ALVLEVANT1.

Intime-se.

Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
15/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 18:03

Despacho
07/08/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 19:37

Juntada de Petição
05/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
28/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
24/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 16:18

Despacho
24/07/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
22/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007683-22.2023.4.02.5103/RJ REQUERENTE: MARINETE GOMES PINTO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ROBERTO GOMES BATISTA (OAB RJ164451)ADVOGADO(A): ALINE JACINTHO BOTICELLI (OAB RJ155753) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o requerimento do evento 129, PET1, tendo em vista que a prestação jurisdicional deste Juízo foi encerrada com o pagamento do valor devido à parte autora.

Qualquer questão pendente a respeito dos honorários contratuais deve ser discutida em Juízo próprio.

Intime-se e dê-se baixa.
18/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:19

Determinada a intimação
16/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
15/07/2025 18:12

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007683-22.2023.4.02.5103/RJ REQUERENTE: MARINETE GOMES PINTO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ROBERTO GOMES BATISTA (OAB RJ164451)ADVOGADO(A): ALINE JACINTHO BOTICELLI (OAB RJ155753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento, formulado pela advogada da parte autora, Dra. Aline Jacintho Boticelli, OAB nº 155.753, para expedição de certidão que ateste a validade da procuração constante dos autos.

Conforme decisão anterior, há no presente processo, assim como em outros que tramitam neste Juízo, divergências relativas à representação da parte e ao direito aos honorários contratuais e sucumbenciais entre a Dra. Aline Jacintho Boticelli, OAB nº 155.753, e o Dr. Roberto Gomes Batista, OAB nº 164.451, patronos inicialmente constituídos em conjunto, pela parte autora, como seus representantes.

A fim de preservar o direito da parte autora, foi determinado o prosseguimento do feito, com o pagamento do requisitório sem o destaque de honorários contratuais.

Verifico que não há informações de resolução quanto à repartição dos honorários entre os advogados envolvidos, e a este Juízo não cabe determinar quais contratos ou procurações restam válidas e vigentes no momento.

Além disso, é irrazoável, sobretudo com o aval deste Juízo, que patronos que mantêm divergências entre si executem contratos, de maneira individual, diretamente perante a parte autora, que poderia ter de arcar com o pagamento de valores superiores a 30% do proveito econômico do processo, contrariando o entendimento do STJ sobre o tema (v.g.

Resp nº 1.155.200/DF, Terceira Turma, redatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe 02/03/2011).

Portanto, indefiro o requerimento de emissão de certidão que ateste a validade da procuração apresentada no evento 87, para fins de recebimento dos valores pelo(a) patrono(a), podendo a quantia ser levantada diretamente pela parte autora ou por seu representante legal, ou, ainda, ser transferida eletronicamente, a pedido, para conta de sua titularidade.

Intime-se e dê-se baixa.
14/07/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
14/07/2025 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
14/07/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 19:48

Despacho
14/07/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 14:25

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
09/07/2025 18:38

Juntada de Petição
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007683-22.2023.4.02.5103/RJ REQUERENTE: MARINETE GOMES PINTO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ROBERTO GOMES BATISTA (OAB RJ164451)ADVOGADO(A): ALINE JACINTHO BOTICELLI (OAB RJ155753) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM.

Juiz(íza) Federal, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 dias, tomar ciência da RPV liberada.
30/06/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
30/06/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
30/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 01:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5132994-40.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
29/06/2025 01:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5132993-55.2025.4.02.9666/TRF (MARINETE GOMES PINTO)
02/06/2025 15:48

Baixa Definitiva
31/05/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*18-82 processada no TRF2 com o no. 51329944020254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
31/05/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*18-82 processada no TRF2 com o no. 51329935520254029666/TRF (MARINETE GOMES PINTO)
30/05/2025 17:59

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*18-82
30/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
06/05/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
06/05/2025 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
06/05/2025 20:34

Juntada de Petição
05/05/2025 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
05/05/2025 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
05/05/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/05/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/05/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/05/2025 12:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-82
10/04/2025 13:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Conclusos para decisão/despacho - 08/04/2025 13:27:46)
08/04/2025 13:20

Juntada de Petição
06/04/2025 11:38

Juntada de Petição
04/04/2025 19:05

Juntada de Petição
02/04/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
02/04/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
31/03/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 09:51

Despacho
28/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
26/03/2025 23:20

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:35

Juntada de Petição
11/03/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
11/03/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
07/03/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:37

Juntada de Petição
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
24/02/2025 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 01:13

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 22:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/02/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
22/02/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/02/2025 13:11

Juntada de Petição
21/02/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
21/02/2025 16:32

Despacho
21/02/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
21/02/2025 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/02/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/02/2025 14:08

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2025
19/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
05/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
13/01/2025 13:58

Juntada de Petição
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
17/12/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/12/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/12/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/12/2024 12:25

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 13:50

Juntado(a)
06/11/2024 14:53

Conclusos para julgamento
04/11/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/10/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
28/10/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/10/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/10/2024 22:10

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/09/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 17:25

Decisão interlocutória
27/08/2024 17:35

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/07/2024 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/07/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
22/07/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/06/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 17:17

Convertido o Julgamento em Diligência
12/04/2024 13:39

Conclusos para julgamento
05/04/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
03/04/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
22/03/2024 16:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/03/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 06:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
16/01/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 13:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARINETE GOMES PINTO <br/> Data: 27/02/2024 às 09:45. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 1 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: ANDREA GONCALVES DA
23/11/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
20/11/2023 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
03/11/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 15:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
25/10/2023 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
25/10/2023 13:30

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
23/10/2023 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/10/2023 20:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/10/2023 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2023 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/09/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 15:51

Determinada a intimação
11/09/2023 16:47

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/07/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 16:47

Decisão interlocutória
31/07/2023 16:08

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2023 12:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00