20/08/2025 15:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
20/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
16/08/2025 18:31

Juntada de Petição
16/07/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
15/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
14/07/2025 11:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/07/2025 10:17

Juntada de Petição
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
30/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007460-27.2023.4.02.5117/RJAUTOR: FERNANDA DA SILVA COSTAADVOGADO(A): PAOLA GOMES MACHADO COUTINHO (OAB RJ148567)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária a partir da DER (21/05/2021), pagando as correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/91).

Deverá o INSS manter o benefício ativo por no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação, de modo a permitir a parte autora o requerimento de sua prorrogação.

Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021.

Outrossim, diante das razões acima, uma vez que há elementos a evidenciar a probabilidade do direito ora reconhecido e sendo patente o perigo de dano ao demandante, considerando o caráter alimentar da verba pleiteada, concedo a antecipação de tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado no prazo de 30 (trinta) dias.

Na hipótese de descumprimento, a fim de ver executada a tutela específica, a parte autora deverá requerer o cumprimento provisório da sentença (art. 520, § 5º, CPC), por meio de petição com requerimento de distribuição por dependência a este juízo, que dará origem a procedimento com autos próprios.

Nenhum ato de fiscalização do cumprimento da tutela será realizado nestes autos principais.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

P.

R.

I.
26/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
26/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 15:29

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 15:10

Conclusos para julgamento
04/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
17/01/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 11:51

Despacho
16/01/2025 12:02

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
10/10/2024 21:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/09/2024 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
25/09/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
17/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
16/09/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 09:44

Juntada de Petição
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/08/2024 10:53

Juntada de peças digitalizadas
16/08/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/08/2024 13:30

Convertido o Julgamento em Diligência
04/05/2024 09:01

Alterado o assunto processual - De: Urbano (art. 60) - Para: Auxílio-Doença Previdenciário
11/04/2024 16:26

Conclusos para julgamento
08/04/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
26/03/2024 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/03/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/03/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 14:06

Determinada a intimação
11/03/2024 15:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/03/2024 15:34

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
02/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
30/01/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
09/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
30/12/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2023 11:48

Juntada de Petição
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/12/2023 10:52

Juntada de peças digitalizadas
30/11/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/11/2023 17:58

Determinada a intimação
30/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
06/11/2023 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
25/10/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/10/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/10/2023 06:11

Juntada de Petição
24/10/2023 17:12

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
14/08/2023 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/08/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/07/2023 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/07/2023 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/07/2023 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
25/07/2023 16:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/07/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 16:28

Determinada a intimação
25/07/2023 14:09

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 13:07

Juntada de peças digitalizadas
20/07/2023 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/07/2023 17:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/07/2023 11:54

Juntada de peças digitalizadas
20/07/2023 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
18/07/2023 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/07/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/07/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
17/07/2023 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2023 17:29

Não Concedida a tutela provisória
14/07/2023 18:18

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 17:53

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2023 17:33

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/07/2023 17:29

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/07/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004863-54.2024.4.02.5116

Helena Maria dos Santos Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005791-29.2024.4.02.5108

Alessandro Martins da Cruz

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003802-73.2024.4.02.5112

Sidnea Aparecida da Silva Santiago Cosen...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/05/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 5054709-85.2024.4.02.5101

Tatiane Pinto da Silva

Gerente Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Andrea Cristina de Faria Martins

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5054709-85.2024.4.02.5101

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Tatiane Pinto da Silva

Advogado: Michelle Valeria Macedo Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/06/2025 16:24

Exibir Processo