08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
02/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 114
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 114
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001236-27.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE: SERGIO ALEXANDRE SANTANA DA SILVA GUIMARAES (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBSON ANSELMO DE JESUS (OAB RJ117385) DESPACHO/DECISÃO 1.

O agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário retornou do Supremo Tribunal Federal. 2.

Conforme a decisão do Evento 111, DESP3, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação ao caso concreto do decidido no Recurso Extraordinário com Agravo 945.271 (Tema 880 da sistemática da repercussão geral), em que não se reconheceu a repercussão geral (questão infraconstitucional). 3.

Assim, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 4.

Intimem-se as partes.

Após, certificado o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 21:04

Decisão interlocutória
26/08/2025 09:59

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 10:05

Recebidos os autos do STF
19/08/2025 12:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5001236272024402512120250819123036
19/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
18/08/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
18/08/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
18/08/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
18/08/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
18/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
18/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001236-27.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE: SERGIO ALEXANDRE SANTANA DA SILVA GUIMARAES (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBSON ANSELMO DE JESUS (OAB RJ117385) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de agravo interposto, tempestivamente, contra a decisão de inadmissão de recurso extraordinário. 2.

Por não ser caso de retratação, pois a parte recorrente não apresentou argumentos novos a justificarem a alteração da decisão agravada, determino a remessa do agravo ao Supremo Tribunal Federal para julgamento (art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015). 3.

Intimem-se as partes.
15/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 09:15

Decisão interlocutória
14/08/2025 12:41

Conclusos para decisão com Agravo
11/08/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
11/08/2025 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
05/08/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 19:06

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
17/07/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
08/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001236-27.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE: SERGIO ALEXANDRE SANTANA DA SILVA GUIMARAES (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBSON ANSELMO DE JESUS (OAB RJ117385) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso especial e de recurso extraordinário interpostos pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2.

Quanto ao recurso especial interposto (Evento 71, RECESPEC1), o Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte entendimento: Súmula 203: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (Publicação em DJ de 3/6/2002, pág. 269.) 3.

Tal entendimento, é relevante ressaltar, resulta da interpretação do art. 105, III, da Constituição Federal, o qual dispõe que cabe recurso especial das “causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais”: Art. 105.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (...) 4.

Observa-se que o texto constitucional se refere, exclusivamente, às causas decididas pelos Tribunais Regionais Federais, ou seja, não há menção às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, órgãos jurisdicionais distintos dos referidos Tribunais Regionais Federais. 5.

Assim, por ser manifestamente inadmissível, NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto pela parte autora, na forma dos artigos 932, III, e 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 6.

Quanto ao recurso extraordinário (Evento 76, RECEXTRA1): Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o direito à indenização por danos morais pela renitência da União no cumprimento da tutela de urgência deferida em outro processo. 7.

O recurso é tempestivo.

A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, fica dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 8.

O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a controvérsia sobre o direito à indenização por danos material e moral impõe a análise da legislação infraconstitucional e o reexame das provas dos autos, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 802.403 AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicação em DJe-226 de 25/11/2010.) 9.

Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 10.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
03/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:16

Recurso Extraordinário não admitido
03/07/2025 13:07

Conclusos para decisão de admissibilidade
29/06/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
29/06/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
24/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/06/2025 16:08

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 76 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
24/06/2025 11:37

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
17/06/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
26/05/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
26/05/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001236-27.2024.4.02.5121/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: SERGIO ALEXANDRE SANTANA DA SILVA GUIMARAES (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBSON ANSELMO DE JESUS (OAB RJ117385) ADMINSTRATIVO - responsabilidade civil - união - danos morais por suposta procrastinação no cumprimento de tutela de urgência que teria sido a causa do óbito do genitor - decurso de 20 dias entre o pedido de tutela de urgência e o óbito - diligências comprovadas pela união no curso do processo a fim de cumprir a tutela deferida para transferência do autor para nosocômio com estrutura adequada ao tratamento da patologia - oposição de embargos que não revela o intuito procrastinatório - ausência da necessária caracterização do nexo causal entre o óbito e a alegada procrastinaçao - sentença de improcedência - recurso do autor conhecido e não provido - sentença mantida. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença de origem por seus próprios fundamentos.

O autor é isento de custas pelo deferimento da gratuidade de justiça.

Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios face à ausência de contrarrazões.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2025.
19/05/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/05/2025 17:48

Juntada de Petição
08/05/2025 14:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/05/2025 15:55

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
07/05/2025 15:42

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
24/03/2025 22:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
17/03/2025 16:47

Juntada de Petição
07/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
25/02/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/02/2025 16:08

Determinada a intimação
04/02/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 12:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
03/02/2025 14:26

Juntada de Petição
31/01/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2025 17:15

Julgado improcedente o pedido
06/11/2024 14:43

Conclusos para julgamento
13/10/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/10/2024 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/10/2024 22:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/10/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/10/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 14:51

Determinada a intimação
03/10/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 00:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/09/2024 16:00

Juntada de Petição
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/09/2024 18:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
27/08/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/08/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/08/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:18

Determinada a intimação
26/08/2024 10:52

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 10:49

Juntado(a)
26/08/2024 10:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Juntado(a) - 26/08/2024 10:38:01)
07/08/2024 17:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
16/07/2024 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
12/07/2024 16:24

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/07/2024 10:09

Determinada a intimação
10/07/2024 15:09

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 16:48

Juntada de Petição
24/06/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
29/05/2024 16:08

Expedição de ofício - 1 carta
21/05/2024 13:02

Determinada a intimação
17/05/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 16:02

Juntada de Petição
08/05/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/03/2024 12:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
23/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/03/2024 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
14/03/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/03/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/03/2024 16:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/03/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2024 15:00

Determinada a citação
12/03/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 17:34

Juntada de Petição
26/02/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/02/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/02/2024 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2024 08:45

Determinada a intimação
22/02/2024 13:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - EXCLUÍDA
22/02/2024 13:38

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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