10/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006094-65.2023.4.02.5112/RJ AUTOR: MARILZA DA CUNHA VASCONCELLOS CAMPOS ROSAADVOGADO(A): GUSTAVO DE ASSIS RIOS (OAB RJ125205)RÉU: SABEMI SEGURADORA SAADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes do retorno dos autos.

Prazo: 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
08/09/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:33

Despacho
08/09/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 07:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJITP01
08/09/2025 07:16

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126
02/09/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
19/08/2025 18:47

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
15/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126
14/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006094-65.2023.4.02.5112/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)RECORRENTE: MARILZA DA CUNHA VASCONCELLOS CAMPOS ROSA (AUTOR)ADVOGADO(A): GUSTAVO DE ASSIS RIOS (OAB RJ125205)RECORRIDO: SABEMI SEGURADORA SA (RÉU)ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) DIREITO CONSUMERISTA.

SEGURO.

SABEMI SEGURADORA.

DÉBITO MENSAL DO PRÊMIO EM CONTA MANTIDA PELA CEF E DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA.

SEGURADORA NÃO PERTENCENTE AO GRUPO DA CAIXA SEGURIDADE. inexistência de indício de participação da cef na negociação da proposta e de MÁ-FÉ em relação aos descontos. falha administrativa da cef ao aceitar os descontos. sentEnça reformada para julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais e para julgar parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais. recurso da cef provido. recurso da parte autora provido em parte. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA CEF e DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando parcialmente a sentença, julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais frente à CEF; e por CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA para, reformando a sentença, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Sobre o valor da condenação incide juros de mora desde a citação e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), com índices de acordo com o art. 3º da EC 113/2021.

Sem custas pela parte autora.

Custas pagas pela CEF.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de recorrentes vencedores, ainda que em parte (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito dm julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.
13/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/08/2025 16:51

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
12/08/2025 16:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
31/07/2025 05:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
31/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 110
30/07/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
25/07/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006094-65.2023.4.02.5112/RJRELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARIRÉU: SABEMI SEGURADORA SAADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 104 - 02/07/2025 - RECURSO INOMINADO
14/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
14/07/2025 15:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
14/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
11/07/2025 19:25

Juntada de Petição
02/07/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
27/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101
26/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006094-65.2023.4.02.5112/RJAUTOR: MARILZA DA CUNHA VASCONCELLOS CAMPOS ROSAADVOGADO(A): GUSTAVO DE ASSIS RIOS (OAB RJ125205)RÉU: SABEMI SEGURADORA SAADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADiante do exposto: a) Com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação à SABEMI SEGURADORA S/A.; b) Na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a CEF a interromper a cobrança indevida e devolver à parte autora, de forma dobrada, os valores concernentes aos descontos objeto da presente ação, acrescidos de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação; c) Na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, formulado em face da CEF. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, Lei 9.099/95.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 dias úteis.

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.

Intimem-se.
25/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:42

Julgado procedente em parte o pedido
15/05/2025 13:47

Conclusos para julgamento
15/05/2025 13:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
01/04/2025 12:26

Juntada de Petição
15/03/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
12/03/2025 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
12/03/2025 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
11/03/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
11/03/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
11/03/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 78
27/02/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
26/02/2025 05:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
26/02/2025 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/02/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/02/2025 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
25/02/2025 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/02/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 07:49

Decisão interlocutória
24/02/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 19:52

Juntada de Petição - (p31774504634 - SERVIO TULIO DE BARCELOS para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
29/01/2025 19:52

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
29/01/2025 19:52

Juntada de Petição - (p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
06/01/2025 11:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
14/12/2024 22:39

Juntada de Petição
06/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
05/11/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
29/10/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
21/10/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/10/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
18/10/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/10/2024 06:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/10/2024 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/10/2024 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
17/10/2024 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/10/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 16:28

Determinada a intimação
17/10/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/10/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/10/2024 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/10/2024 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/10/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/10/2024 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/10/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:21

Juntada de Petição
14/10/2024 07:14

Juntada de Petição
09/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
03/09/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/09/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/08/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/08/2024 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/08/2024 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/08/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/08/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/08/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/08/2024 19:33

Convertido o Julgamento em Diligência
24/04/2024 11:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p31774504634 - SERVIO TULIO DE BARCELOS)
15/04/2024 17:31

Conclusos para julgamento
08/04/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/03/2024 17:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 25/03/2024 até 26/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00175
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/03/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/03/2024 14:50

Juntada de Petição
24/01/2024 14:41

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
22/01/2024 13:49

Juntada de Petição
22/01/2024 13:48

Juntada de Petição - SABEMI SEGURADORA SA (RJ113786 - JULIANO MARTINS MANSUR)
08/01/2024 14:41

Juntada de peças digitalizadas
20/12/2023 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
19/12/2023 18:16

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/12/2023 15:26

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
18/12/2023 12:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO)
18/12/2023 09:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/12/2023 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/12/2023 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/12/2023 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 13:52

Despacho
17/10/2023 14:49

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
17/10/2023 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
11/10/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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