15/09/2025 16:28

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-56
13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
26/08/2025 19:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
26/08/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
26/08/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
26/08/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 18:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-56
25/08/2025 13:43

Despacho
21/08/2025 18:46

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003973-97.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE: MARLENE CANDIDO FERREIRAADVOGADO(A): JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

A sentença homologatória do acordo entabulado entre as partes é líquida, porque é expressa quanto ao valor das prestações pretéritas [R$ 36.249,01(trinta e seis mil e duzentos e quarenta e nove reais e um centavo)].

Nessas condições, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
17/07/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
17/07/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
17/07/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:21

Determinada a intimação
14/07/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 14:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/06/2025 17:40

Transitado em Julgado - Data: 19/05/2025
27/05/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
27/05/2025 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003973-97.2023.4.02.5004/ESAUTOR: MARLENE CANDIDO FERREIRAADVOGADO(A): JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938)SENTENÇAPelo exposto, HOMOLOGO o acordo em todos os seus termos.

Consoante o acordo proposto pelo réu e aceito em todos os termos pela parte autora, esta renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.

Intime-se o Chefe do EADJ para que viabilize a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01).

Após o trânsito em julgado, dê-se início à fase de cumprimento de sentença.

Intimem-se.
19/05/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
19/05/2025 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
19/05/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
19/05/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:49

Homologada a Transação
17/05/2025 15:34

Conclusos para julgamento
17/05/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
17/05/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
13/05/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
01/05/2025 15:47

Juntada de Certidão
30/04/2025 19:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/04/2025 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
07/04/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/03/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
22/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
11/02/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/02/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/02/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/02/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/02/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARLENE CANDIDO FERREIRA <br/> Data: 18/03/2025 às 15:00. <br/> Local: Dra. Caroline Klovan da Silva - Perícia remota: será realizada por videochamada pelo aplicativo WhatsApp. <br/> Perito: CA
31/01/2025 12:49

Juntada de Certidão
14/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/10/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/10/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/10/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 10:04

Determinada a intimação
26/08/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/07/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
17/06/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
23/05/2024 18:16

Despacho
22/05/2024 17:26

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
14/03/2024 18:26

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 17
06/02/2024 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
02/02/2024 16:28

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
08/11/2023 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/11/2023 15:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/11/2023 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/11/2023 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/11/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2023 14:56

Determinada a intimação
06/11/2023 15:22

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2023 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/09/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 13:02

Determinada a intimação
26/09/2023 16:51

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 11:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/09/2023 11:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/09/2023 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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