05/09/2025 18:06

Baixa Definitiva
05/09/2025 14:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2025 07:08

Conclusos para julgamento
04/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
27/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
26/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5063708-27.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: BIANCA ROCHA LAGEADVOGADO(A): NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB RJ130750) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora do comprovante de transferência anexado pela Caixa Econômica Federal no evento 115, RESPOSTA1, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que informe, de forma fundamentada, se ainda há algo a requerer no presente feito, bem como se as obrigações impostas foram devidamente cumpridas.

Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo pendências a relatar, remetam-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Intime-se.
25/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:16

Decisão interlocutória
25/08/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
18/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
16/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
15/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5063708-27.2024.4.02.5101/RJRELATOR: KAREN LAIS LEITE DE ARRUDA E SILVA REUSREQUERENTE: BIANCA ROCHA LAGEADVOGADO(A): NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB RJ130750)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 107 - 14/08/2025 - Expedição de ofício
14/08/2025 20:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
14/08/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
14/08/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:30

Expedição de ofício
07/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
07/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
06/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5063708-27.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: BIANCA ROCHA LAGEADVOGADO(A): NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB RJ130750) DESPACHO/DECISÃO Verifico ter havido o trânsito em julgado e o devido cumprimento da obrigação de pagar nos autos processuais (conforme evento 91, COMP2).

Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela parte ré e para que opte pelo recebimento através de Alvará Judicial ou por ofício de transferência dos valores para conta bancária de sua titularidade, observada a cobrança de tarifa na segunda opção.

No prazo máximo de 5 (cinco) dias.

Cumprido, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência de valores, a depender do caso. Silente, dê-se baixa nos autos processuais.

Caso opte pelo Ofício, a parte autora deverá informar conta para transferência do valor depositado nos autos, ciente da cobrança de tarifa de emissão de TED por cada transferência realizada para outros bancos.

Nesse caso, a parte autora deverá informar o seu CPF, o banco, a agência e o número da conta para transferência.

A transferência de valor depositado em Juízo para a conta de titularidade do advogado, somente será autorizada quando o patrono for o beneficiário da quantia depositada, ou seja, quando se tratar de: (1) verbas devidas a título de honorários advocatícios sucumbenciais; (2) destaque de verbas devidas a título de honorários advocatícios contratuais (artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94).

Nesse caso, o advogado deverá, também no prazo de 5 dias, anexar o contrato de honorários advocatícios, bem como planilha, discriminando o montante/percentual devido para a parte autora e para o advogado(a).

Na forma do artigo 183 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento n.

TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022), a conta para transferência dos valores deve ser de titularidade da parte autora, bem assim em seu nome exclusivamente expedido alvará de levantamento.

Não será deferido pedido de transferência de valores para a conta de titularidade de advogado quando o beneficiário da quantia depositada em juízo for a parte autora.

No presente caso, os depósitos realizados nos autos pela CEF se referem ao pagamento dos valores devidos a título de danos materiais e morais, inexistindo depósito relativo a honorários advocatícios.

Com a informação, encaminhe-se ofício à CEF solicitando a transferência do valor depositado em conta judicial para a conta informada pela parte autora, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC.

O oficio deverá ser encaminhado por meio eletrônico, diretamente no sistema processual informatizado, com prazo de 10 (dez) dias. Vale ressaltar, que o alvará deve ser expedido unicamente em nome do requerente, consoante Consolidação das Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022): Art. 183.

Os alvarás de levantamento de valores terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias e serão expedidos, registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz, por meio do Sistema Processual Informatizado, resguardada a segurança e inalterabilidade, devendo indicar o modo oficial de aferição inequívoca de sua autenticidade.(...)§ 4º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será efetuada pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação.§ 5º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido.§6º O disposto no § 4º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação. § 7º da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, "os valores constantes do alvará de levantamento expedido pelo Sistema Informatizado processual poderão ser sacados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em qualquer agência da instituição financeira depositária, a partir da data de apresentação dos documentos necessários para o saque." Com a opção pelo Alvará, providencie a Secretaria a sua expedição. Na hipótese de não indicação de conta de titularidade da parte requerente no prazo de 5 (cinco) dias, expeça-se alvará.

No caso de necessidade de levantamento do valor depositado o advogado, se assim o desejar, na qualidade de procurador da parte autora, poderá requerer diretamente ao Ilmo.

Srº Diretor de Secretaria deste juizado, o levantamento do valor depositado nos autos, mediante a comprovação dos poderes que lhe foram outorgados, certidão de validação da procuração a ser expedida pela Secretaria do Juízo, com o devido recolhimento das custas ou taxa judiciária necessária à expedição da referida certidão de validação, conforme o site www.jfrj.jus.br.

Intime-se a parte autora para ciência.
05/08/2025 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2025 23:02

Decisão interlocutória
05/08/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
05/08/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
05/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2025 13:19

Decisão interlocutória
05/08/2025 07:58

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 07:57

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
04/08/2025 17:44

Juntada de Petição
31/07/2025 15:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório - Outros Orçamentos Número: 50003982420254029333/TRF2
17/07/2025 14:16

Juntada de Petição
04/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 16:42

Baixa Definitiva
03/07/2025 16:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 84
03/07/2025 16:34

Juntada de Petição
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5063708-27.2024.4.02.5101/RJRELATOR: LUIZA LOURENÇO BIANCHINIREQUERENTE: BIANCA ROCHA LAGEADVOGADO(A): NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB RJ130750)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 83 - 02/07/2025 - Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal
02/07/2025 08:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
02/07/2025 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*30-45 processada no TRF2 com o no. 50003982420254029333/TRF (BIANCA ROCHA LAGE)
01/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
30/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
28/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
28/06/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:25

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*30-45
25/06/2025 08:06

Juntada de Certidão
25/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
17/06/2025 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
05/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/06/2025 09:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/06/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
13/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/05/2025 16:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*30-45
13/05/2025 16:38

Alterado o assunto processual - De: Financiamento de Produto - Para: 1/3 de férias
13/05/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
13/05/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/05/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2025 13:32

Decisão interlocutória
09/05/2025 13:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
09/05/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 11:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJRIO35
09/05/2025 11:14

Transitado em Julgado
09/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
29/04/2025 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
26/03/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 10:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/03/2025 18:50

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
25/03/2025 18:33

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/03/2025 13:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
03/03/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/02/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:32

Despacho
05/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
04/02/2025 22:00

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/01/2025 08:53

Juntada de Petição
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
18/12/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 10:45

Julgado procedente em parte o pedido
17/12/2024 17:45

Juntada de Petição
16/12/2024 23:44

Conclusos para julgamento
13/12/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/12/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/12/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:53

Determinada a intimação
10/12/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
21/11/2024 06:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/11/2024 17:24

Juntada de Petição
20/11/2024 17:19

Juntada de Petição
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/09/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:52

Determinada a citação
24/09/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 12:06

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de RJRIO11S para RJRIO35S)
24/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/08/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 15:43

Declarada incompetência
23/08/2024 12:53

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 12:53

Juntado(a)
23/08/2024 12:52

Juntado(a)
22/08/2024 17:35

Juntado(a)
22/08/2024 16:56

Juntada de Petição
22/08/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00