29/08/2025 16:33

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC03 -> TRF2
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
26/08/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
06/08/2025 12:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2025 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
04/08/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
31/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007534-43.2020.4.02.5002/ES AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): ANA CLAUDIA ARTHUR BETINI (OAB ES028673)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DESPACHO/DECISÃO Renove-se a intimação da CEAB/DJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da antecipação de tutela constante da sentença do evento 77, para o que já havia sido intimada e deixou decorrer o prazo conforme evento 97, sob pena de fixação de multa diária por dias de atraso. (Tabela PREVJUD no evento 77).

Atendido, e considerando o recurso de apelação do evento 85, para o qual a parte autora já apresentou suas contrarrazões no evento 95, remetam-se os autos ao TRF2 para processamento e julgamento do referido recurso.
30/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 18:24

Despacho
28/07/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 15:10

Juntada de Petição
15/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
11/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
26/06/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
30/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:02

Juntada de Petição
30/05/2025 13:57

Juntada de Petição
30/05/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007534-43.2020.4.02.5002/ESAUTOR: JOSE CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): ANA CLAUDIA ARTHUR BETINI (OAB ES028673)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192)SENTENÇADiante do exposto, julgo parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em relação ao pedido declaratório relacionado ao reconhecimento da especialidade do trabalho prestado antes de 1995 e no período de 01/08/2020 e 30/11/2020. No mérito, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para: (a) Reconhecer a especialidade do trabalho prestado, nos períodos de 01/10/2001 a 02/04/2003 e de 17/11/2004 a 31/07/2020, os quais devem ser averbados nos assentos previdenciários do autor e, posteriormente, convertidos em tempo de contribuição comum, ressalvado o disposto no art. 25, § 2º, da EC n/ 103/2019; (b) Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 195.025.082-0, com DIB em 11/04/2019 (DER) e DIP no primeiro dia do corrente mês; (c) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas do mencionado benefício, NB 195.025.082-0, devidas entre a DIB e a DIP, devidamente atualizadas, a partir do vencimento de cada prestação, compensando-se os valores eventualmente percebidos pelo requerente, no mesmo intervalo, a título de benefício não acumulável; (d) Condenar o INSS ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados.

Por oportuno, pronuncio a improcedência (art. 487, I, do CPC) dos pedidos de indenização por danos materiais, equivalentes às parcelas pretéritas do benefício, NB 172.738.065-4, e de invalidação do empréstimo consignado sobre este benefício.

Defiro a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, em 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação da presente sentença.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

A fixação da renda mensal inicial e da renda mensal atual ficarão a cargo do INSS.

Condeno o autor em honorários advocatícios, em favor dos advogados dos corréus, em partes iguais, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, observado § 5º do mesmo artigo.

A verba honorária incidirá, nesse particular, sobre a expressão econômica da parcela do pedido julgada improcedente, devidamente atualizada, desde a propositura da demanda.

Suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a que condenado o demandante, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, Em vista da sucumbência recíproca, condeno o INSS em honorários de advogado, em favor dos patronos do autor, também nos percentuais mínimos de cada um dos incisos listados no art. 85, § 3º, do CPC, respeitado o § 5º do mesmo dispositivo legal.

A base de cálculo da verba honorária corresponde ao proveito econômico obtido com a presente demanda, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. A presente sentença não está sujeita à remessa necessária, tendo em vista que, apesar de ilíquida, fica claro que o montante devido ao autor não supera o patamar estipulado pelo art. 496, § 3º, I, CPC.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
19/05/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
19/05/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 13:20

Julgado procedente em parte o pedido
18/11/2024 17:10

Conclusos para julgamento
17/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
16/09/2024 15:34

Juntada de Petição
02/09/2024 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
26/08/2024 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
15/08/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:56

Convertido o Julgamento em Diligência
05/08/2024 20:41

Juntada de Petição
05/08/2024 13:56

Conclusos para julgamento
03/08/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/07/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
12/06/2024 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
10/06/2024 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
28/05/2024 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
13/05/2024 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 08:21

Convertido o Julgamento em Diligência
15/03/2024 16:46

Conclusos para julgamento
26/02/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/02/2024 16:31

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5010844-52.2023.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/02/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/11/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 16:15

Convertido o Julgamento em Diligência
18/06/2023 17:18

Conclusos para julgamento
17/04/2023 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/04/2023 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/04/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
23/01/2023 13:11

Juntada de Petição
21/01/2023 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
19/12/2022 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/12/2022 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2022 12:16

Convertido o Julgamento em Diligência
21/09/2022 15:44

Conclusos para julgamento
08/09/2022 16:17

Juntada de Petição
14/06/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
30/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/05/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2022 16:26

Convertido o Julgamento em Diligência
27/01/2022 16:05

Conclusos para julgamento
14/10/2021 17:46

Juntada de Petição
24/06/2021 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/05/2021 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
24/04/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
19/04/2021 17:13

Juntada de Petição
07/04/2021 15:14

Juntada de Petição
05/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/03/2021 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/03/2021 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
22/02/2021 15:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/02/2021 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
29/01/2021 13:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/01/2021 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
15/12/2020 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2020 19:17

Decisão interlocutória
15/12/2020 18:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/11/2020 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00