TRF2 - 5093039-54.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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09/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60
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08/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60
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08/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5093039-54.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITEAPELANTE: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708)ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A)ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282)ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745)ADVOGADO(A): PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES (OAB RJ244883)ADVOGADO(A): ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA (OAB SP299994)APELANTE: BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708)ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A)ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282)ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745)ADVOGADO(A): PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES (OAB RJ244883)ADVOGADO(A): ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA (OAB SP299994)APELANTE: HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708)ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A)ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282)ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745)ADVOGADO(A): PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES (OAB RJ244883)ADVOGADO(A): ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA (OAB SP299994) EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos pelas impetrantes contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação por elas interposta em mandado de segurança que visava ao reconhecimento da necessidade de lei complementar para a instituição do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.
As embargantes alegam omissão quanto à suposta insuficiência normativa do art. 195, IV, da CF/1988, no tocante à definição do fato gerador e da base de cálculo das referidas contribuições.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não analisar especificamente a alegada ausência de elementos essenciais da regra-matriz de incidência tributária no art. 195, IV, da CF/1988.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O acórdão embargado examina expressamente a constitucionalidade das contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2º, II, e 195, IV, da CF/1988, afirmando que tais dispositivos autorizam a instituição por meio de lei ordinária, afastando a necessidade de lei complementar. 4.
Extrai-se da decisão embargada os elementos da regra-matriz de incidência — fato gerador, base de cálculo e sujeito passivo — previstos nos dispositivos constitucionais e regulamentados pela Lei nº 10.865/2004. 5.
A jurisprudência do STJ e do STF é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inadmissíveis quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 6.
Para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria tenha sido enfrentada e fundamentada, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1.
Não há omissão no acórdão que enfrenta de forma fundamentada os dispositivos constitucionais invocados, ainda que não adote a interpretação pretendida pela parte. 2.
As contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação foram validamente instituídas por lei ordinária, com base nos arts. 149, § 2º, II, e 195, IV, da Constituição Federal.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III, “a”; 149, § 2º, II e III; 154, I; 195, IV e § 4º; CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022; Lei nº 10.865/2004, arts. 1º, 3º e 7º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 559.937/RS, Rel.
Min.
Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão Min.
Dias Toffoli, Pleno, j. 20.03.2013; STF, AgR no RE nº 584.378/PR, Rel.
Min.
Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 29.09.2017; STJ, EDcl no REsp nº 1.549.458/SP, Rel.
Min.
Herman Benjamin, T2, j. 11.04.2022; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.824.718/MA, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, T2, j. 14.03.2022; TRF2, AC nº 5114859-37.2021.4.02.5101, Rel.
Des.
Fed.
Paulo Leite, j. 06.03.2024; TRF4, AC nº 5017371-59.2018.4.04.7000/PR, Rel.
Des.
Fed.
Andrei Pitten Velloso, j. 10.05.2023; TRF1, AMS nº 0032469-39.2007.4.01.3800, Rel.
Des.
Fed.
Marcos Augusto de Sousa, j. 30.08.2021.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2025. -
04/09/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 14:45
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
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04/09/2025 14:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/09/2025 03:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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12/08/2025 13:23
Juntada de Certidão
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12/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2025<br>Período da sessão: <b>26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59</b>
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12/08/2025 00:00
Intimação
3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 30ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 26 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 1º de setembro de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 26 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5093039-54.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 163) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES (OAB RJ244883) ADVOGADO(A): ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA (OAB SP299994) APELANTE: BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES (OAB RJ244883) ADVOGADO(A): ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA (OAB SP299994) APELANTE: HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES (OAB RJ244883) ADVOGADO(A): ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA (OAB SP299994) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2025.
Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente -
08/08/2025 18:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/08/2025
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08/08/2025 18:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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08/08/2025 18:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 163
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08/08/2025 15:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
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29/07/2025 22:04
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27
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29/07/2025 22:04
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
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17/07/2025 10:21
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
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17/07/2025 07:29
Juntada de Petição
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16/07/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/07/2025 18:41
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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16/07/2025 18:40
Juntada de Certidão
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16/07/2025 15:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
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14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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09/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36
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08/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36
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08/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5093039-54.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOSAPELANTE: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708)ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A)ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282)ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745)ADVOGADO(A): PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES (OAB RJ244883)ADVOGADO(A): ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA (OAB SP299994)APELANTE: BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708)ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A)ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282)ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745)ADVOGADO(A): PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES (OAB RJ244883)ADVOGADO(A): ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA (OAB SP299994)APELANTE: HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708)ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A)ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282)ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745)ADVOGADO(A): PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES (OAB RJ244883)ADVOGADO(A): ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA (OAB SP299994) EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO.
NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
DESNECESSIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA Nº 10.865/2004.
APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelas impetrantes contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro.
O pedido principal visava ao reconhecimento do direito de não se submeterem à exigência das contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação sem prévia edição de lei complementar, a extinção dos respectivos créditos tributários e a compensação dos valores indevidamente recolhidos.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir se a instituição das contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação depende de lei complementar, a teor do art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, ou se é válida sua instituição por meio da Lei Ordinária nº 10.865/2004, com fundamento nos arts. 149, § 2º, II, e 195, IV, da Constituição.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A Constituição Federal prevê expressamente, nos arts. 149, § 2º, II, e 195, IV, a possibilidade de instituição de contribuições sociais incidentes sobre a importação, o que afasta a exigência de edição de lei complementar. 4.
A exigência de lei complementar aplica-se apenas à instituição de novas fontes de custeio da seguridade social pela via residual (art. 195, § 4º c/c art. 154, I, da CF), e não àquelas contribuições já autorizadas pela própria Constituição. 5.
O STF, no julgamento do RE 559.937/RS, reconheceu a constitucionalidade da instituição do PIS-Importação e da COFINS-Importação por meio da Lei 10.865/04, ressalvando apenas a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo (art. 7º, I, da Lei 10.865/04). 6.
O Tema 79 do STF, embora ainda pendente de julgamento definitivo com fixação de tese, não gerou ordem de suspensão nacional. 7.
A jurisprudência consolidada do TRF2, TRF1 e TRF4 também reconhece a constitucionalidade da instituição das referidas contribuições por lei ordinária, reforçando a inexistência de vício de forma.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Apelação desprovida.
Tese de julgamento: 1. É válida a instituição do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação por meio de lei ordinária, na esteira dos arts. 149, § 2º, II, e 195, IV, da Constituição Federal. 2.
A exigência de lei complementar prevista no art. 146, III, “a”, da CF aplica-se apenas às contribuições instituídas com fundamento na competência residual (art. 195, § 4º c/c art. 154, I, da CF). 3.
A ausência de tese expressa no Tema 01 do STF não impede a aplicação do entendimento firmado no RE 559.937/RS, que reconheceu a constitucionalidade das contribuições instituídas pela Lei nº 10.865/2004.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III, “a”; 149, § 2º, II e III; 154, I; 195, IV e § 4º; CTN, art. 156, X; Lei 10.865/2004, art. 7º, I.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 559.937/RS, Rel.
Min.
Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão Min.
Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 20.03.2013; STF, AgR no RE nº 584.378/PR, Rel.
Min.
Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 29.09.2017; TRF2, AC nº 5114859-37.2021.4.02.5101, Rel.
Des.
Fed.
Paulo Leite, j. 06.03.2024; TRF4, AC nº 5017371-59.2018.4.04.7000/PR, Rel.
Des.
Fed.
Andrei Pitten Velloso, j. 10.05.2023; TRF1, AMS nº 0032469-39.2007.4.01.3800, Rel.
Des.
Fed.
Marcos Augusto de Sousa, j. 30.08.2021.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. -
04/07/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/07/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/07/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2025 16:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
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03/07/2025 16:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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01/07/2025 18:20
Sentença confirmada - por unanimidade
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30/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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26/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
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24/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22
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23/06/2025 11:37
Juntado(a)
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22
-
23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5093039-54.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50930395420244025101/RJ)RELATOR: PAULO LEITEAPELANTE: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708)ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A)ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282)ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745)ADVOGADO(A): PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES (OAB RJ244883)ADVOGADO(A): ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA (OAB SP299994)APELANTE: BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708)ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A)ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282)ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745)ADVOGADO(A): PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES (OAB RJ244883)ADVOGADO(A): ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA (OAB SP299994)APELANTE: HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708)ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A)ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282)ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745)ADVOGADO(A): PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES (OAB RJ244883)ADVOGADO(A): ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA (OAB SP299994)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 20/06/2025 - Incluído em mesa para julgamento -
20/06/2025 12:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22
-
20/06/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/06/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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20/06/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/06/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/06/2025 12:33
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
18/06/2025 17:15
Juntada de Certidão
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18/06/2025 17:14
Retirado de pauta
-
18/06/2025 17:14
Juntada de Certidão
-
18/06/2025 16:58
Juntada de Petição
-
16/06/2025 09:45
Juntada de Certidão
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16/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025<br>Período da sessão: <b>01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59</b>
-
16/06/2025 00:00
Intimação
3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 07 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 01 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5093039-54.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 128) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES (OAB RJ244883) ADVOGADO(A): ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA (OAB SP299994) APELANTE: BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES (OAB RJ244883) ADVOGADO(A): ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA (OAB SP299994) APELANTE: HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES (OAB RJ244883) ADVOGADO(A): ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA (OAB SP299994) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
13/06/2025 19:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2025
-
13/06/2025 19:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
13/06/2025 19:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 128
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13/06/2025 16:46
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
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03/06/2025 11:03
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB27
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03/06/2025 09:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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03/06/2025 09:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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30/05/2025 11:49
Juntada de Certidão
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30/05/2025 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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28/05/2025 16:05
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP
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28/05/2025 16:05
Juntada de Certidão
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27/05/2025 15:34
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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