18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
09/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014925-67.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DEILTON DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALVES (OAB RJ160520)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação supra.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, dê-se baixa.
08/09/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 21:23

Julgado improcedente o pedido
02/09/2025 20:36

Conclusos para julgamento
02/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
29/08/2025 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
14/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014925-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DEILTON DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALVES (OAB RJ160520) DESPACHO/DECISÃO Como se pode observar o benefício foi indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, e a perícia social foi realizada pelo INSS (evento 1, PROCADM9, fl. 37).

A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, realizada a avaliação social pelo INSS há menos de dois anos (12/11/2024) e não tendo sido apresentada impugnação específica e fundamentada, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora.
12/08/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:56

Decisão interlocutória
21/07/2025 11:23

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
08/07/2025 22:50

Juntada de Petição
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
02/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014925-67.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO DA COSTA SOUZAAUTOR: DEILTON DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALVES (OAB RJ160520)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 30/06/2025 - PETIÇÃO
01/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
01/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/06/2025 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
23/06/2025 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/06/2025 22:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014925-67.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: DEILTON DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALVES (OAB RJ160520)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 10/06/2025 - LAUDO PERICIAL
18/06/2025 17:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 16:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO12S)
18/06/2025 16:07

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/06/2025 16:02

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 16
10/06/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 19
15/04/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 19 e 21
03/04/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
03/04/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DEILTON DA SILVA PEREIRA <br/> Data: 06/06/2025 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LICIA OLIVEI
01/04/2025 16:53

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12S para CEPERJA-RJ)
01/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/03/2025 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/03/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/03/2025 17:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/03/2025 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/03/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2025 12:32

Decisão interlocutória
27/02/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 12:11

Juntada de Certidão
17/02/2025 11:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003057-66.2023.4.02.5003

Valdete Quartezani

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Flavio Soares Matos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003726-27.2025.4.02.5108

Dulcineia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edilaine da Silva Mathias

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/07/2025 23:00

Exibir Processo

Processo nº 5001834-96.2024.4.02.5115

Denise Alves de Melo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/08/2024 13:58

Exibir Processo

Processo nº 5034719-20.2024.4.02.5001

Cremilson Salvador

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5035557-60.2024.4.02.5001

Caroline Bonacossa Lima

Ordem dos Advogados do Brasil - Secao Do...

Advogado: Helio Joao Pepe de Moraes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo