04/08/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
04/08/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
29/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055224-57.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JUSSARA DUARTE DA SILVAADVOGADO(A): MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (OAB RJ125683) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a informação do falecimento da autora no curso do processo, não obstante o caráter personalíssimo do BPC/LOAS é possível a habilitação de herdeiros(as) e/ou sucessores(as) para o recebimento de eventuais valores devidos em vida em favor da parte autora, no período compreendido entre a DER/DIB e a data do óbito do(a) beneficiário(a) de tal crédito, conforme prevê o artigo 23, § único, do Decreto n° 6.214/2007.

Vejamos: "Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores.

Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil." Como cediço, para a sucessão processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos, na forma dos artigos 110 c/c 687 a 692 do CPC/15.

Em não havendo dependentes habilitados(as) à pensão por morte, como no caso, a sucessão deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário instaurado, representado por seu/sua inventariante. Na hipótese de encerramento do inventário, ou caso este não exista (se inexistir patrimônio suscetível de abertura de inventário/arrolamento), a sucessão processual dar-se-á pelos(as) sucessores(as) legais (viúva/o e/ou todos/as os/as herdeiros/as necessários/as), que deverão anexar, individualmente, declaração pessoal sobre a existência ou não de demais herdeiros(as).

Acaso existam outros(as) sucessores(as), eles/elas deverão requerer a inclusão como parte na presente demanda, com apresentação da documentação necessária.

Feitas tais considerações, intime-se o(a) i. advogado(a) da parte requerente, na qualidade de representante dos pretensos habilitandos, a fim de que promova a escorreita sucessão processual, nos termos acima referidos, incluída a juntada de toda a documentação pertinente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de baixa/arquivamento.

Com a vinda da resposta, na forma do artigo 690 do CPC/15, impõe-se determinar a citação/intimação do INSS para que se manifeste, categórica e conclusivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pleito de habilitação (sucessão processual), com indicação da existência de algum(a) dependente habilitado(a) à percepção da pensão por morte do autor originário.

Decorrido o prazo in albis, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito, com consequente arquivamento eletrônico dos presentes autos, até eventual manifestação da parte interessada.

Noutro giro, se necessário, voltem-me conclusos para deliberação.

Intime(m)-se.

Cumpra-se. Rio de Janeiro, 01/07/2025. (assinatura eletrônica) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal
02/07/2025 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 08:47

Determinada a intimação
05/04/2025 20:52

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 09:40

Juntada de Petição
07/11/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/10/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 07:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
10/10/2024 22:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
20/09/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 15:14

Determinada a intimação
19/09/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 16:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/09/2024 15:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJRIO40
19/09/2024 15:04

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2024
19/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
18/09/2024 18:48

Juntada de Petição
28/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/08/2024 19:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2024 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/08/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
20/08/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/08/2024 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2024 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/08/2024 17:57

Conhecido o recurso e provido
15/08/2024 17:04

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 12:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
12/07/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/06/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/06/2024 16:24

Juntada de Petição
26/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
19/06/2024 15:19

Juntada de Petição
12/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
27/05/2024 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
14/05/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/05/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/05/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
07/05/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2024 16:48

Julgado procedente o pedido
16/08/2023 12:05

Conclusos para julgamento
10/07/2023 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/06/2023 12:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 19
19/06/2023 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/06/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 22:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/06/2023 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
06/06/2023 12:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/06/2023 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/06/2023 14:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/06/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2023 16:52

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2023 16:52

Determinada a citação
02/06/2023 15:14

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2023 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/05/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/05/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2023 13:55

Não Concedida a tutela provisória
16/05/2023 17:47

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2023 16:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/05/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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