TRF2 - 5008440-79.2024.4.02.5103
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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28/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
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27/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
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27/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5008440-79.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE: LUIZ RENATO AREAS DE SOUSA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR)ADVOGADO(A): TACIA RODRIGUES SILVA (OAB RJ238901) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de incapacidade temporária.
Nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006, “considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Consoante o disposto no art. 219 do CPC, Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
No caso concreto, a data inicial da contagem do prazo ocorreu em 03/07/2025, terminando em 16/07/2025.
Como o recurso foi interposto em 17/07/2025 (evento 76), é intempestivo, conforme o disposto no artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995.
Dispõe o CPC: Art. 932.
Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Pelo exposto, não conheço do recurso inominado, ante a sua intempestividade. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.
Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. -
26/08/2025 20:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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26/08/2025 19:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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25/08/2025 20:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/08/2025 20:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/08/2025 20:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/08/2025 20:37
Não conhecido o recurso
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25/08/2025 17:26
Conclusos para decisão/despacho
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25/08/2025 12:05
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
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19/08/2025 14:36
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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14/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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27/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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17/07/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/07/2025 14:34
Juntada de Petição
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15/07/2025 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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02/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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01/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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01/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008440-79.2024.4.02.5103/RJRELATOR: SÉRGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIASAUTOR: LUIZ RENATO AREAS DE SOUSA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): TACIA RODRIGUES SILVA (OAB RJ238901)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 70 - 30/06/2025 - Juntada de peças digitalizadasEvento 69 - 27/06/2025 - DespachoEvento 54 - 15/05/2025 - Julgado improcedente o pedido tipo A -
30/06/2025 13:03
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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30/06/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 12:42
Juntada de peças digitalizadas
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27/06/2025 17:57
Despacho
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27/06/2025 17:42
Conclusos para decisão/despacho
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26/06/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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17/06/2025 23:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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10/06/2025 22:33
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58
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10/06/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 57
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06/06/2025 14:12
Juntada de peças digitalizadas
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57
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19/05/2025 06:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58
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16/05/2025 23:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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16/05/2025 23:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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16/05/2025 10:06
Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
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15/05/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/05/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/05/2025 16:27
Julgado improcedente o pedido
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05/05/2025 17:12
Conclusos para julgamento
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24/04/2025 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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15/04/2025 08:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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10/04/2025 07:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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07/04/2025 16:11
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
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02/04/2025 10:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
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02/04/2025 08:10
Juntada de Petição
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18/03/2025 19:45
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42
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18/03/2025 13:34
Juntada de peças digitalizadas
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03/03/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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28/02/2025 11:38
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
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25/02/2025 12:44
Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
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21/02/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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21/02/2025 14:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/02/2025 14:07
Concedida a tutela provisória
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17/02/2025 14:50
Conclusos para decisão/despacho
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12/02/2025 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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12/02/2025 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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10/02/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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07/02/2025 17:07
Despacho
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07/02/2025 15:53
Conclusos para decisão/despacho
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07/02/2025 12:35
Juntada de peças digitalizadas
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05/02/2025 01:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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21/01/2025 12:32
Juntada de peças digitalizadas
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13/01/2025 11:13
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
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08/01/2025 11:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
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07/01/2025 16:31
Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
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18/12/2024 16:23
Determinada a intimação
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18/12/2024 15:39
Conclusos para decisão/despacho
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17/12/2024 05:40
Juntada de Petição
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14/12/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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30/11/2024 03:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
29/11/2024 12:10
Juntada de peças digitalizadas
-
28/11/2024 20:19
Juntada de peças digitalizadas
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28/11/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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22/11/2024 14:17
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 10
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22/11/2024 14:15
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
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19/11/2024 13:22
Intimado em Secretaria
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19/11/2024 13:21
Juntada de Certidão
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19/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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13/11/2024 00:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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31/10/2024 07:19
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
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29/10/2024 15:15
Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
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29/10/2024 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/10/2024 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/10/2024 09:36
Não Concedida a tutela provisória
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28/10/2024 14:36
Juntada de Certidão
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28/10/2024 14:36
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ RENATO AREAS DE SOUSA <br/> Data: 13/12/2024 às 10:30. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: FLAVIO MUSSA
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28/10/2024 14:32
Conclusos para decisão/despacho
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25/10/2024 12:33
Juntada de peças digitalizadas
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24/10/2024 21:06
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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24/10/2024 13:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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