28/07/2025 10:54

Baixa Definitiva
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 189
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 189
02/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027908-45.2018.4.02.5101/RJ INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS IADVOGADO(A): BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAESADVOGADO(A): JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRAADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITASADVOGADO(A): ISADORA DE ASSIS E SOUZAADVOGADO(A): GABRIEL PROCOPIO VICENTE DESPACHO/DECISÃO Evento 186.

O art. 27 da Lei n.º 10.833/2003 dispõe expressamente que: Art. 27.

O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. § 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será: I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica. [...] grifei Portanto, há a determinação legal de que haja a incidência do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor recebido em decorrência de pagamento de requisitório.

No caso, foi recebida a quantia de R$ 165.900,87 (cento e sessenta e cinco mil e novecentos reais e oitenta e sete centavos), tendo a instituição financeira retido o valor de R$ 4.977,02 (quatro mil novecentos e setenta e sete reais e dois centavos), exatamente o percentual de 3% (três por cento).

Observe-se que o imposto retido, em se tratando de pessoa jurídica, conforme consta na legislação tributária, poderá ser deduzido do apurado no encerramento do período de apuração.

Logo, como dito, o banco cumpriu a legislação tributária, na qualidade de responsável tributário, pelo que INDEFIRO O REQUERIDO.

Vistas ao cessionário.

Por fim, registre-se a baixa definitiva do feito.
01/07/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:36

Decisão interlocutória
07/05/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
04/04/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
28/03/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 11:38

Juntada de peças digitalizadas
27/03/2025 16:05

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:07

Expedição de ofício
20/03/2025 08:40

Despacho
21/01/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 13:05

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
17/01/2025 17:35

Juntada de Petição
10/12/2024 14:05

Baixa Definitiva
03/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
13/11/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:26

Expedição de Alvará
12/11/2024 18:15

Despacho
29/10/2024 19:15

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 19:15

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
02/09/2024 11:51

Juntada de Petição
08/07/2024 19:40

Baixa Definitiva
08/07/2024 19:40

Transitado em Julgado
04/07/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
13/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
27/05/2024 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 161
03/05/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/05/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/05/2024 15:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/05/2024 15:21

Conclusos para julgamento
10/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
27/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 150 e 152
19/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 152
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
14/03/2024 11:34

Juntada de Petição
09/03/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2024 13:25

Juntada de Alvará entregue ao interessado
09/03/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2024 13:25

Juntada de Alvará entregue ao interessado
04/03/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 14:54

Decisão interlocutória
19/01/2024 11:26

Juntada de Petição
17/01/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2024 19:14

Juntada de Petição
30/12/2023 00:55

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5000760-26.2023.4.02.9388/TRF (REGINA AMELIA COSTA OLIVEIRA)
01/09/2023 20:39

Redistribuído por sorteio - (RJRIO09S para RJRIO12F)
31/08/2023 17:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
15/08/2023 13:45

Decisão interlocutória
06/07/2023 19:11

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
03/05/2023 21:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50007602620234029388/TRF2
02/05/2023 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
26/04/2023 19:19

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50007602620234029388/TRF2
16/04/2023 09:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131
30/03/2023 15:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/04/2023 - 5002378-29.2023.4.02.9445/TRF (HAUCH ADVOGADOS)
27/03/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2023 14:13

Decisão interlocutória
24/03/2023 18:31

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2023 18:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/03/2023 15:53

Juntada de Petição
15/02/2023 20:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
15/02/2023 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*03-13 processada no TRF2 com o no. 50023782920234029445/TRF (HAUCH ADVOGADOS)
15/02/2023 15:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*03-13 processada no TRF2 com o no. 50007602620234029388/TRF (HAUCH ADVOGADOS)
15/02/2023 15:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*03-13 processada no TRF2 com o no. 50007602620234029388/TRF (REGINA AMELIA COSTA OLIVEIRA)
14/02/2023 15:01

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*03-13
01/02/2023 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
01/02/2023 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
30/01/2023 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
30/01/2023 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
28/01/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/01/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/01/2023 15:49

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*03-13
07/12/2022 16:36

Despacho
19/09/2022 14:44

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2022 15:50

Juntada de Petição
10/05/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
09/05/2022 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
22/04/2022 10:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
20/04/2022 09:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
09/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
30/03/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2022 13:22

Decisão interlocutória
07/03/2022 09:40

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2022 09:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/02/2022 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
24/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
14/12/2021 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 12:03

Determinada a intimação
07/12/2021 11:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
29/11/2021 12:15

Juntada de Petição
26/11/2021 17:09

Juntada de Petição
23/11/2021 13:27

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2021 13:21

Juntada de Petição
23/11/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
13/11/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
19/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88
09/10/2021 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
09/10/2021 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/10/2021 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/10/2021 09:43

Julgado procedente o pedido
06/10/2021 18:34

Juntado(a)
14/04/2021 20:14

Conclusos para julgamento
27/02/2021 03:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
13/02/2021 14:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
04/02/2021 05:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
29/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78
19/01/2021 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/01/2021 10:39

Determinada a intimação
18/01/2021 14:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/01/2021 18:57

Juntada de Petição
18/11/2020 03:32

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 66
12/11/2020 16:44

Juntada de Petição
12/11/2020 16:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 65
28/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 63 e 65
25/10/2020 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
25/10/2020 00:25

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
22/10/2020 08:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66
22/10/2020 08:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64
18/10/2020 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2020 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2020 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2020 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/09/2020 17:43

Juntado(a)
20/08/2020 06:45

Juntada - Peças Digitalizadas
05/08/2020 20:24

Juntado(a)
05/08/2020 20:16

Juntada de Certidão
23/07/2020 09:48

Expedição de ofício
10/06/2020 20:51

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
25/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
24/05/2020 04:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
21/05/2020 17:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
15/05/2020 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2020 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2020 12:03

Despacho/Decisão - Determina Intimação
12/03/2020 18:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/03/2020 18:22

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 46 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 12/03/2020 18:19:17)
12/03/2020 18:22

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 47 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 12/03/2020 18:19:19)
12/03/2020 18:19

Juntado(a)
12/03/2020 18:01

Juntada - Peças Digitalizadas
13/02/2020 10:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
11/02/2020 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
31/01/2020 19:45

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
31/01/2020 19:19

Juntado(a)
31/01/2020 18:41

Juntado(a)
18/12/2019 16:50

Juntado(a)
17/12/2019 15:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
09/12/2019 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
03/12/2019 16:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
03/12/2019 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
02/12/2019 15:47

Juntada - Peças Digitalizadas
02/12/2019 15:25

Expedição de ofício
02/12/2019 15:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/12/2019 15:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/11/2019 02:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
12/11/2019 02:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
03/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
31/10/2019 11:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
24/10/2019 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/10/2019 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/10/2019 11:19

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
28/05/2019 10:38

Autos com Juiz para Sentença
03/05/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
09/04/2019 11:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/04/2019 até 09/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP 2019/00213, de 09 de abril de 2019
02/04/2019 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/04/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
28/03/2019 15:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
22/03/2019 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/03/2019 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/03/2019 16:47

Despacho/Decisão - Determina Intimação
22/03/2019 14:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/02/2019 19:28

Juntada de Petição
13/02/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
14/01/2019 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/12/2018 14:01

Juntada de Petição
23/12/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
14/12/2018 04:44

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
13/12/2018 18:57

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/12/2018 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2018 17:41

Despacho/Decisão - Determina Intimação
29/11/2018 16:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/11/2018 16:12

Juntada - Peças Digitalizadas
26/09/2018 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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