TRF2 - 5004482-63.2025.4.02.5002
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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19/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004482-63.2025.4.02.5002/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: BLENDA KELLY SOUZA DA SILVA FERRETI (Pais)ADVOGADO(A): GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES033505)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA (OAB ES006233)ADVOGADO(A): YASMIN MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES023545)AUTOR: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA SERAFIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES033505)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA (OAB ES006233)ADVOGADO(A): YASMIN MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES023545)SENTENÇA II.
Dispositivo Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.
Sem custas (LJE, art. 54).
Sem honorários (LJE, art. 55, caput).
Condeno a parte autora ao ressarcimento dos honorários periciais.
Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.
Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
P.
R.
I. -
17/09/2025 23:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/09/2025 23:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/09/2025 23:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/09/2025 23:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/09/2025 23:44
Julgado improcedente o pedido
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16/09/2025 16:28
Juntada de Petição
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11/09/2025 18:45
Conclusos para julgamento
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11/09/2025 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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11/09/2025 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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04/09/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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21/08/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 15:20
Ato ordinatório praticado
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20/08/2025 11:28
Juntada de Petição
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18/08/2025 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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14/08/2025 11:16
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
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11/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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08/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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01/08/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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01/08/2025 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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29/07/2025 15:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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28/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
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25/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
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24/07/2025 16:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
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24/07/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 12:42
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS502J)
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24/07/2025 12:41
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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24/07/2025 12:40
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 25
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15/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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14/07/2025 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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08/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 29
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
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30/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 29
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 29
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27/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004482-63.2025.4.02.5002/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: BLENDA KELLY SOUZA DA SILVA FERRETI (Pais)ADVOGADO(A): GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES033505)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA (OAB ES006233)ADVOGADO(A): YASMIN MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES023545)AUTOR: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA SERAFIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES033505)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA (OAB ES006233)ADVOGADO(A): YASMIN MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES023545) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da perícia designada (Evento Ato ordinatório praticado perícia designada) e das informações e advertências abaixo, nos termos Portaria SIGA Nº JFES-POR-2024/00060 de 31 de agosto de 2024: Ao(à) Perito(a) - Deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico e, nos casos específicos nos quais não seja adotada tal sistemática, aos quesitos apresentados pelo juízo, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes, desde que deferidos pelo juízo. - Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. - O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, valor estabelecido por cada Central de Perícias.
O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial.
Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a) - Deverá apresentar ao perito, no momento do exame pericial, documento de identidade com foto e originais de laudos, atestados e prontuários médicos, bem como laudos de exames médicos; - Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem; - Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. - A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados.
Sobre o exame pericial - O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. - O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. - Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. - O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. - O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica. -
26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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26/06/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 16:12
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 16:09
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA SERAFIM <br/> Data: 14/07/2025 às 13:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independênc
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25/06/2025 17:14
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
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24/06/2025 14:44
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPCACJA-ES)
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18/06/2025 17:14
Expedição de Mandado - ESCACSECMA
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18/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
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17/06/2025 14:17
Juntada de Petição
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17/06/2025 14:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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17/06/2025 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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17/06/2025 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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17/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
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16/06/2025 20:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 20:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 20:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 20:41
Decisão interlocutória
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10/06/2025 15:49
Conclusos para decisão/despacho
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06/06/2025 19:40
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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06/06/2025 13:50
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS501J para RJJUS502J)
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05/06/2025 21:44
Declarada incompetência
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05/06/2025 18:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
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05/06/2025 17:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
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05/06/2025 16:50
Conclusos para decisão/despacho
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05/06/2025 16:49
Juntada de Certidão
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05/06/2025 16:41
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC03F para RJJUS501J)
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05/06/2025 16:41
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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05/06/2025 16:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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