11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 17:39

Despacho
27/08/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 18:05

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 43 - de 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA' para 'RESPOSTA'
26/08/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/08/2025 15:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 41 - de 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA' para 'RESPOSTA'
26/08/2025 14:53

Juntada de Petição
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:22

Determinada a intimação
22/07/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 15:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
22/07/2025 15:03

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006620-06.2025.4.02.5001/ESAUTOR: GELSON ANTONIO GOMESADVOGADO(A): ALFREDO GUILHERME DA SILVA NETTO (OAB ES010099)ADVOGADO(A): MAURO ANTUNES DE SOUZA (OAB ES009074)ADVOGADO(A): ADILSON JOSÉ CRUZEIRO (OAB ES012149)SENTENÇAPelo exposto, RESOLVO O MÉRITO e HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, na forma do art. 487, III, "a", do CPC, para reconhecer o direito do autor à isenção do IRPF prevista no art. art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988, desde 24/11/2016, em relação aos proventos de aposentadoria recebidos do RGPS e para condenar a ré à repetição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores a serem restituídos, deve incidir a Taxa Selic para fins de juros e correção monetária, desde o pagamento indevido (data da entrega das DIRPFs).

O indébito deverá ser apurado pela recomposição da base de cálculo do IRPF, com base nas DIRPFs apresentadas pelo autor.

Comunique-se ao INSS para suspender a retenção do IRPF na fonte.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001.

P.R.I.

Transitado em julgado, inicie-se a fase executiva.
11/07/2025 16:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 16:33

Juntada de Petição
10/07/2025 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
10/07/2025 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 23:52

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
18/06/2025 19:07

Conclusos para julgamento
17/06/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006620-06.2025.4.02.5001/ES AUTOR: GELSON ANTONIO GOMESADVOGADO(A): ALFREDO GUILHERME DA SILVA NETTO (OAB ES010099)ADVOGADO(A): MAURO ANTUNES DE SOUZA (OAB ES009074)ADVOGADO(A): ADILSON JOSÉ CRUZEIRO (OAB ES012149) ATO ORDINATÓRIO De ordem, a parte é intimada, conforme agendamento do sistema, a tomar ciência do teor da manifestação anexada aos autos no evento 15, PET1 e a se manifestar sobre ela, em atenção ao princípio do contraditório substancial.

Prazo: 15 (quinze) dias.
13/06/2025 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
11/06/2025 23:18

Juntada de Petição
08/05/2025 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/04/2025 11:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 11:39

Concedida a gratuidade da justiça
03/04/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 14:21

Juntado(a)
02/04/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/04/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/03/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 10:31

Determinada a intimação
17/03/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 10:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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