02/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
18/08/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
14/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5103661-95.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ERICO ALMEIDA PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUAN MIRANDA BISSOLI (OAB RJ255819) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda cuja pretensão é a declaração da não incidência de IRPF sobre rubricas que indica especialmente folgas indenizadas e dobra, as quais assevera possuir natureza indenizatória, com pedido de repetição de indébito. Foram proferidas decisões pela eg. Vice-Presidência do TRF da 2ª Região, em 29/07/2025, nas quais foram admitidos como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 5105096-41.2023.4.02.5101, 5007465-76.2023.4.02.5108 e nº 5047361-59.2023.4.02.5001, vinculados ao Tema GRC nº 28.

Nas decisões, foi fixada a seguinte questão de direito a ser processada e julgada sob o procedimento da Recursos Repetitivos: "Definir se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).", conforme decisões anexas. Há determinação de "suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores.".

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o deslinde do Tema GRC nº 28/TRF2 ou ulterior deliberação do STJ.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 19:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
13/08/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 19:57

Despacho
13/08/2025 19:56

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 11:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
31/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
30/07/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
30/07/2025 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
30/07/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
30/07/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
29/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 16:22

Juntada de Certidão
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/06/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/06/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103661-95.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ERICO ALMEIDA PEREIRAADVOGADO(A): LUAN MIRANDA BISSOLI (OAB RJ255819)SENTENÇAdou parcial provimento aos embargos de declaração julgar improcedente o pedido,
16/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 16:36

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
02/06/2025 12:13

Conclusos para julgamento
02/06/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
02/06/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/05/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Conclusos para decisão/despacho - 13/05/2025 11:51:01)
20/05/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/05/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/05/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/05/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 15:34

Julgado improcedente o pedido
29/01/2025 14:01

Conclusos para julgamento
29/01/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/01/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/01/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 15:36

Determinada a intimação
22/01/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/01/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/01/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/01/2025 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/01/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 10:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
16/01/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/01/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/01/2025 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2025 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2025 11:03

Determinada a citação
12/12/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/12/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/12/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:47

Juntada de peças digitalizadas
10/12/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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