28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/08/2025 17:03

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
10/08/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/08/2025 16:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/08/2025 15:14

Juntada de Petição
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 10:10

Juntada de Petição
02/07/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/06/2025 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001000-44.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: LAIS ZANAO DOS SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1.

OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a CEAB/DJ para, na sua esfera de atribuição e no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento ao julgado, nos termos da sentença do evento 23, SENT1.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Salário-Maternidade DIB 02/10/2020 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações AVERBAR como exercício de atividades rurais, na qualidade de segurado especial, o período de 16/05/2013 a 31/08/2020. 2.

CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Após cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973.

Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas.

Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados, e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada.

Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido.

Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
13/06/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/06/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 19:05

Despacho
12/06/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 15:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/06/2025 15:50

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
09/05/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 17:42

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 16:59

Conclusos para julgamento
29/10/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/09/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/08/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 18:06

Determinada a intimação
21/08/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/05/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
17/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/05/2024 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/03/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 12:38

Não Concedida a tutela provisória
05/03/2024 23:41

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 23:40

Alterado o assunto processual
14/02/2024 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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