08/08/2025 15:29

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
08/08/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112, 111 e 113
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113
18/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013543-82.2024.4.02.5001/ES IMPETRANTE: LITORAL COMERCIO EXTERIOR LTDA.ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310)ADVOGADO(A): GIUSEPPE PECORARI MELOTTI (OAB RJ136165)ADVOGADO(A): CAROLINA JEZLER MULLER (OAB SP349101)ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE (OAB RJ186025)IMPETRANTE: LITORAL COMERCIO EXTERIOR LTDA.ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310)ADVOGADO(A): GIUSEPPE PECORARI MELOTTI (OAB RJ136165)ADVOGADO(A): CAROLINA JEZLER MULLER (OAB SP349101)ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE (OAB RJ186025)IMPETRANTE: LITORAL COMERCIO EXTERIOR LTDA.ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310)ADVOGADO(A): GIUSEPPE PECORARI MELOTTI (OAB RJ136165)ADVOGADO(A): CAROLINA JEZLER MULLER (OAB SP349101)ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE (OAB RJ186025) DESPACHO/DECISÃO Em vista do recurso de apelação apresentado pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.010, § 1º, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Instância Superior, observadas as cautelas legais (art. 1.010, § 3º, CPC/15).
17/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 18:42

Despacho
15/07/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99
29/06/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99
19/06/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
19/06/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99
18/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013543-82.2024.4.02.5001/ESIMPETRANTE: LITORAL COMERCIO EXTERIOR LTDA.ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310)ADVOGADO(A): GIUSEPPE PECORARI MELOTTI (OAB RJ136165)ADVOGADO(A): CAROLINA JEZLER MULLER (OAB SP349101)ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE (OAB RJ186025)IMPETRANTE: LITORAL COMERCIO EXTERIOR LTDA.ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310)ADVOGADO(A): GIUSEPPE PECORARI MELOTTI (OAB RJ136165)ADVOGADO(A): CAROLINA JEZLER MULLER (OAB SP349101)ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE (OAB RJ186025)IMPETRANTE: LITORAL COMERCIO EXTERIOR LTDA.ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310)ADVOGADO(A): GIUSEPPE PECORARI MELOTTI (OAB RJ136165)ADVOGADO(A): CAROLINA JEZLER MULLER (OAB SP349101)ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE (OAB RJ186025)SENTENÇAPelo exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para corrigir a omissão acima apontada e fazer constar na parte dispositiva os seguintes termos: DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA requerida e, por via de consequência RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC de 2015 e da fundamentação, para DETERMINAR à autoridade coatora que reconheça o direito líquido e certo da impetrante de afastar os valores relativos ao crédito presumido de ICMS concedidos pelo Estado de Santa Catarina e comprovado pelos documentos do evento 01 outros 5 da base de cálculo do IRPJ E CSLL.

Reconheço o direito da impetrante de efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente mencionados no item anterior desde a entrada em vigor da Lei nº 14.789/23, bem como durante sua tramitação, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitado o art. 170-A do CTN.

A compensação deverá ser realizada pela impetrante com observância às normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil. Sobre o valor a ser compensado, seja aplicada a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir do pagamento indevido.

Defiro o ingresso da União no polo passivo (art. 7°, II, da Lei nº 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei nº 11.033/2004.

Quanto aos honorários, deixo de aplicá-los, à vista da orientação pretoriana da Súmula nº 105 do Colendo STJ e da Súmula nº 512 do Excelso STF, e nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.

Sentença com eficácia imediata, embora sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo terceiro do art. 14 da Lei nº 12.016/2009.

Custas ?ex lege?.

P.R.I Intimem-se.
17/06/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 18:26

Embargos de Declaração Acolhidos
17/06/2025 14:51

Conclusos para julgamento
16/06/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
05/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:17

Despacho
04/06/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 83, 84 e 85
30/05/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85
08/05/2025 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
07/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 14:47

Determinada a intimação
01/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72 e 75
29/04/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
27/04/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
23/04/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
23/04/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/04/2025 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
21/04/2025 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2025 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2025 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2025 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2025 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2025 23:10

Embargos de Declaração Acolhidos
07/04/2025 14:50

Conclusos para julgamento
04/04/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
28/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/03/2025 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 23:05

Determinada a intimação
11/03/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
11/03/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
11/03/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46, 45 e 44
07/03/2025 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 21:59

Determinada a intimação
07/03/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 48 e 49
21/02/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/02/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 16:06

Concedida em parte a Segurança
12/02/2025 16:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50115272620244020000/TRF2
26/11/2024 20:38

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5011527-26.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 38, 39
26/11/2024 19:08

Conclusos para julgamento
26/11/2024 19:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50115272620244020000/TRF2
25/09/2024 18:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50075762420244020000/TRF2
02/09/2024 18:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/09/2024 15:59

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5011527-26.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 6
02/09/2024 13:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50115272620244020000/TRF2
21/08/2024 15:47

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007576-24.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 38
21/08/2024 00:07

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50075762420244020000/TRF2
19/08/2024 12:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 23, 22 e 21 Número: 50115272620244020000/TRF2
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
07/08/2024 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/08/2024 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/08/2024 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/08/2024 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/08/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/08/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 16:40

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
05/08/2024 13:45

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 11:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50075762420244020000/TRF2
11/06/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/06/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/06/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/06/2024 14:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 6, 5 e 4 Número: 50075762420244020000/TRF2
04/06/2024 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/05/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 8
17/05/2024 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/05/2024 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/05/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/05/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 15:47

Não Concedida a Medida Liminar
10/05/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00