21/07/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
01/07/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
27/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
26/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011281-36.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: ALEKSANDER DOS SANTOS ALVESADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a União, conforme sentença proferida no evento 33, foi condenada ao pagamento dos atrasados da diferença do adicional de insalubridade em grau máximo e do adicional de insalubridade em grau médio já percebido, a contar da data do laudo pericial (07/12/2023) até a data da efetiva implantação do adicional em grau máximo em seu contracheque. Referida sentença foi parcialmente reformada pela Turma Recursal no Evento 50, para excluir o adicional em grau máximo, condenando a União a pagar ao Autor apenas o adicional de grau médio, este ultimo, a contar do LTCAT da administração que o reconhece, 18/03/2019, (Evento 01 Anexo 12) em homenagem ao entendimento do STJ (PUIL 413) observada a prescrição quinquenal e assegurada a compensação dos valores já pagos aos mesmo titulo. Trânsito em julgado ocorrido em 09/08/2024 (evento 57).

Determinada a intimação do União para comprovar, nos autos, o cumprimento da obrigação imposta pela sentença retro, a AGU informou que "foi encaminhado ofício ao órgão competente a fim de que seja dado cumprimento à decisão judicial condenatória e que será apresentada comprovação da obrigação de fazer e planilha dos valores atrasados tão pronto seja encaminhada resposta a esta Procuradoria" - Evento 64. Novamente intimada, nos Eventos 65 e 70 não comprovou o cumprimento da ordem judicial.

No Evento 72, foi determinada nova intimação para, sob pena de multa diária fixada em R$100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta na sentença transitada em julgado. Novamente, no Evento 75, a AGU se limitou a juntar novos documentos, sem informar objetivamente acerca da cumprimento. DECIDO.

Inicialmente, considerando que a ré, intimada desde 24/08/2024 (evento 63) para cumprimento da obrigação de fazer imposta, limitou-se a informar acerca da expedição de ofícios, sem comprovar o efetivo cumprimento do comando judicial transitado em julgado; Considerando que a decisão do evento 72, concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária fixada em R$100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais); Considerando que a multa passou a ser devida a partir do dia 15/05/2025 (evento 73); Considerando que o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais) foi atingido no dia 01/07/2025 (50 dias úteis a contar de 15/05/2025); Considerando que até a presente data não houve comprovação do cumprimento da obrigação de fazer; CONSOLIDO a multa imposta na decisão do evento 72, em R$5.000,00 (cinco mil reais).

Intime-se a União, para no prazo de 10 (dez) dias, informar sobre cumprimento da obrigação, sob pena de novas medidas coercitivas a serem aplicadas nos termos da lei processual.

P.I. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular JRJ14793
25/06/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 16:01

Determinada a intimação
15/05/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2025 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/03/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 11:11

Determinada a intimação
13/03/2025 19:08

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:34

Determinada a intimação
18/11/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
05/09/2024 22:22

Juntada de Petição
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/08/2024 19:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 18:41

Decisão interlocutória
14/08/2024 12:25

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 17:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJDCA02
09/08/2024 17:40

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2024
09/08/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/07/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
22/07/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/07/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2024 13:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/07/2024 13:38

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
17/07/2024 11:45

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
19/06/2024 12:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
19/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
10/06/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/05/2024 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
21/05/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/05/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/05/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2024 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/05/2024 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/04/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 16:36

Julgado procedente em parte o pedido
01/04/2024 10:42

Juntada de Certidão
18/03/2024 16:23

Conclusos para julgamento
28/02/2024 18:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Juntada de certidão - 28/02/2024 18:26:16)
28/02/2024 18:28

Juntada de Certidão
28/02/2024 17:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/02/2024 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/01/2024 00:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
07/12/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/11/2023 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/10/2023 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/10/2023 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/10/2023 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/10/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 16:49

Juntado(a)
16/10/2023 16:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALEKSANDER DOS SANTOS ALVES <br/> Data: 01/12/2023 às 12:00. <br/> Local: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortoped - Av. Brasil, 500 - Caju, Rio de Janeiro - RJ, 20940-070 <br/> Perito: SE
13/10/2023 17:09

Juntada de Certidão
11/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
09/10/2023 18:57

Decisão interlocutória
09/10/2023 16:17

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 20:21

Juntada de Petição
28/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/08/2023 13:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2023 13:01

Determinada a citação
17/08/2023 17:28

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

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