04/09/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 15:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/09/2025 15:30

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025
29/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
13/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
12/08/2025 14:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
12/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006121-83.2025.4.02.5110/RJAUTOR: DIEGO DOS SANTOS VIANAADVOGADO(A): VIVIANE COUVAIN BAYONETA (OAB RJ231927)SENTENÇACom base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 20/06/2025 , e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/08/2025 13:31

Juntada de Petição
09/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 13:53

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 13:14

Conclusos para julgamento
07/08/2025 16:49

Despacho
03/07/2025 11:05

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
27/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006121-83.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: DIEGO DOS SANTOS VIANAADVOGADO(A): VIVIANE COUVAIN BAYONETA (OAB RJ231927) DESPACHO/DECISÃO CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação. Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.
26/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 14:56

Juntada de Petição
23/06/2025 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 15:33

Determinada a citação
23/06/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 14:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5037505-37.2024.4.02.5001

Agencia Nacional de Saude Suplementar - ...

Santa Casa de Saude - Scs

Advogado: Klauss Coutinho Barros

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/08/2025 18:36

Exibir Processo

Processo nº 5004709-83.2021.4.02.5005

Nilzete de Oliveira Aguiar

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/02/2025 18:09

Exibir Processo

Processo nº 5061446-07.2024.4.02.5101

Maria da Gloria Ayala dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5038285-11.2023.4.02.5001

Felipe Custodio Salles

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/09/2023 18:27

Exibir Processo

Processo nº 5014395-71.2023.4.02.5121

Jozelia Muniz Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/05/2025 19:07

Exibir Processo