TRF2 - 5081971-49.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 12:49
Juntada de Petição
-
19/05/2025 09:19
Juntada de Petição
-
28/11/2023 10:22
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
24/11/2023 17:20
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
24/11/2023 17:20
Recurso Especial Admitido
-
25/07/2023 11:10
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
24/07/2023 12:53
Juntada de Certidão
-
21/07/2023 16:15
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
21/07/2023 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
06/07/2023 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
05/07/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 12:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
08/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
30/05/2023 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
30/05/2023 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
30/05/2023 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
30/05/2023 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
29/05/2023 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/05/2023 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/05/2023 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/05/2023 13:02
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
29/05/2023 13:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/05/2023 13:23
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
24/05/2023 13:18
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
15/05/2023 12:31
Lavrada Certidão
-
05/05/2023 12:20
Lavrada Certidão
-
05/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2023<br>Data da sessão: <b>16/05/2023 13:00:00</b>
-
05/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2023<br>Data da sessão: <b>16/05/2023 13:00:00</b>
-
05/05/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 16 DE MAIO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 22 de maio de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5081971-49.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RUBIANE SILVA NASCIMENTO (OAB SP265868) ADVOGADO(A): CRISTINA WADNER D'ANTONIO (OAB SP164983) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
25/04/2023 15:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2023
-
25/04/2023 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
25/04/2023 15:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 41
-
24/04/2023 13:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
21/11/2022 16:27
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
21/11/2022 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
11/11/2022 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
10/11/2022 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/11/2022 13:21
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
09/11/2022 22:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
26/10/2022 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
26/10/2022 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
25/10/2022 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
18/10/2022 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
17/10/2022 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
14/10/2022 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/10/2022 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/10/2022 12:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
14/10/2022 12:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/10/2022 16:15
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
06/10/2022 15:21
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
26/09/2022 20:40
Juntada de Certidão
-
26/09/2022 11:05
Juntada de Certidão
-
26/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/09/2022<br>Data da sessão: <b>05/10/2022 14:00:00</b>
-
26/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/09/2022<br>Data da sessão: <b>05/10/2022 14:00:00</b>
-
26/09/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 05 DE OUTUBRO DE 2022, QUARTA-FEIRA, às 14 horas, a ser realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2- RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5081971-49.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG APELADO: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: RUBIANE SILVA NASCIMENTO (OAB SP265868) ADVOGADO: CRISTINA WADNER D'ANTONIO (OAB SP164983) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
16/09/2022 13:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/09/2022
-
16/09/2022 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
16/09/2022 13:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 25
-
15/09/2022 15:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
04/08/2022 14:14
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
-
04/08/2022 14:14
Retirado de pauta
-
04/08/2022 14:13
Lavrada Certidão
-
04/08/2022 13:52
Juntada de Petição
-
28/07/2022 13:13
Lavrada Certidão
-
28/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Data da sessão: <b>09/08/2022 13:00:00</b>
-
28/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Data da sessão: <b>09/08/2022 13:00:00</b>
-
28/07/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 09 DE AGOSTO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 de agosto de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058 de 20 de julho de 2021).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5081971-49.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG APELADO: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: RUBIANE SILVA NASCIMENTO (OAB SP265868) ADVOGADO: CRISTINA WADNER D'ANTONIO (OAB SP164983) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de julho de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
19/07/2022 15:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2022
-
19/07/2022 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
19/07/2022 15:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 29
-
18/07/2022 12:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
20/08/2021 17:21
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
20/08/2021 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
18/08/2021 23:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
17/08/2021 10:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
17/08/2021 10:44
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 20:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
16/08/2021 20:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
16/08/2021 20:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
06/08/2021 10:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
06/08/2021 10:54
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
06/08/2021 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
03/08/2021 21:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
03/08/2021 21:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
02/08/2021 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
30/07/2021 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
22/07/2021 16:45
Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 22/07/2021 16:01:07)
-
22/07/2021 16:45
Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 22/07/2021 16:01:13)
-
22/07/2021 16:45
Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 22/07/2021 16:04:25)
-
22/07/2021 16:45
Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 22/07/2021 16:04:31)
-
22/07/2021 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2021 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2021 12:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
22/07/2021 12:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/07/2021 16:19
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
19/07/2021 15:48
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
-
09/07/2021 08:40
Lavrada Certidão
-
01/07/2021 08:44
Lavrada Certidão
-
01/07/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2021<br>Data da sessão: <b>12/07/2021 13:00:00</b>
-
22/06/2021 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
22/06/2021 13:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 53
-
21/06/2021 11:45
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
08/06/2021 09:44
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
-
07/06/2021 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
07/06/2021 19:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
02/06/2021 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
02/06/2021 14:50
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2021 13:12
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
-
31/05/2021 17:12
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB17 para GAB11)
-
31/05/2021 17:12
Alterado o assunto processual
-
31/05/2021 15:26
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB17 -> SUB6TESP
-
31/05/2021 15:26
Despacho
-
26/05/2021 11:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2023
Ultima Atualização
05/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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