11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
10/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006963-67.2024.4.02.5120/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRENTE: MICHAEL IGOR JESUS TEIXEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR. técnico de laboratório LOTADo NO Hospital federal do andaraí.

APLICAÇÃO DO DIVISOR 150 PARA CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO.

ALEGAÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 30 HORAS.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM O CUMPRIMENTO EFETIVO DE CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS. período de 22h a 5h computado como 52 minutos e 30 segundos.

RECURSO DA PARTE AUTORA conhecido e não PROVIDO.

SENTENÇA de parcial procedência mantida.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO.

Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa, com retorno dos autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025.
09/09/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 11:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/09/2025 16:57

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
02/09/2025 16:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
31/07/2025 13:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
21/07/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/07/2025 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/07/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/06/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/06/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006963-67.2024.4.02.5120/RJAUTOR: MICHAEL IGOR JESUS TEIXEIRAADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal na obrigação de corrigir os cálculos do adicional noturno da parte autora para a base no divisor de 200 (duzentos) e o período trabalhado entre 22 às 05 para que seja computado como 08 horas ao invés de 07 horas; na obrigação de pagar-lhe as diferenças decorrentes da aplicação do respectivo fator referentes às parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal, descontadas as eventuais quantias pagas administrativamente a esse título, por vedado o locupletamento sem causa.

Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001.

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
17/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 17:05

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 08:45

Conclusos para julgamento
11/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/04/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
26/03/2025 11:01

Juntada de Petição
17/03/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/12/2024 05:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/12/2024 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 18:55

Despacho
28/11/2024 17:14

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/10/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 17:32

Decisão interlocutória
30/10/2024 15:39

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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