08/09/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
01/09/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049812-77.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES SIMOES PADRON FROESADVOGADO(A): RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (OAB RJ105874)ADVOGADO(A): CAROLINA DE CARVALHO AVANCINI (OAB RJ219986) DESPACHO/DECISÃO Sobre as informações prestadas pela ré no tocante ao cumprimentoda obrigação de fazer, manifeste-se a parte autora em dez dias.

Rio de Janeiro, 26/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
26/08/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:36

Determinada a intimação
26/08/2025 07:57

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 19:07

Juntada de Petição
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/08/2025 16:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45
19/08/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/08/2025 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
15/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5049812-77.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES SIMOES PADRON FROESADVOGADO(A): RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (OAB RJ105874)ADVOGADO(A): CAROLINA DE CARVALHO AVANCINI (OAB RJ219986) DESPACHO/DECISÃO Oficie-se a autoridade coatora para dar cumprimento ao julgado, comprovando a anulação das notificações de lançamento objeto da lide, a concessão do benefício da isenção à Impetrante.

Rio de Janeiro, 12/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
14/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:13

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/08/2025 17:27

Determinada a intimação
12/08/2025 12:32

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/08/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
16/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5049812-77.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARIA DE LOURDES SIMOES PADRON FROESADVOGADO(A): RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (OAB RJ105874)ADVOGADO(A): CAROLINA DE CARVALHO AVANCINI (OAB RJ219986) DESPACHO/DECISÃO Sobre o trânsito em julgado da sentença, diga a parte autora em dez dias.

Rio de Janeiro, 15/07/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
15/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 14:00

Determinada a intimação
15/07/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 12:15

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025
14/07/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/06/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5049812-77.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: MARIA DE LOURDES SIMOES PADRON FROESADVOGADO(A): RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (OAB RJ105874)ADVOGADO(A): CAROLINA DE CARVALHO AVANCINI (OAB RJ219986)SENTENÇAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, declarando a ilegalidade das notificações de lançamento expedidas pela Receita Federal e reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante à isenção do IRPF a partir de 13/05/2021, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988.

Determino que a autoridade impetrada se abstenha de realizar qualquer cobrança ou autuação relacionada ao imposto de renda sobre os proventos da impetrante, bem como proceda à restituição dos valores indevidamente retidos, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal.

Além disso, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR, determinando a imediata suspensão dos efeitos das notificações de lançamento lavradas contra a impetrante, impedindo: A cobrança dos valores indevidamente lançados; A inscrição em dívida ativa; O bloqueio de restituições; A exigibilidade de quaisquer créditos oriundos das notificações, até a conclusão definitiva do feito.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
13/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 17:53

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 12:02

Conclusos para julgamento
11/06/2025 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
06/06/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:05

Determinada a intimação
06/06/2025 11:21

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/06/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 12:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 12:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/05/2025 12:30

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:30

Determinada a intimação
23/05/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 17:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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