08/09/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
08/09/2025 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
22/08/2025 17:37

Juntada de Petição
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
14/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5101192-76.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HORTI FRUTI CENTRAL DA SERRA DE MIGUEL PEREIRA LTDAADVOGADO(A): CARINA FIDELIS LEAL (OAB RJ232361) DESPACHO/DECISÃO Evento 47: Intime-se a executada para manifestação.

Decorrido o prazo legal, inexistindo manifestação, proceda-se à transformação dos valores depositados à disposição do juízo em pagamento definitivo, visando amortizar o débito exequendo, dando-se vista em seguida para ciência e para apresentar novo valor, já abatida a quantia convertida, bem como para requerer o que entender cabível.
13/08/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 13:13

Despacho
08/08/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/07/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/07/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
27/07/2025 20:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
27/07/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 15:17

Juntado(a)
29/06/2025 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/06/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5101192-76.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HORTI FRUTI CENTRAL DA SERRA DE MIGUEL PEREIRA LTDAADVOGADO(A): CARINA FIDELIS LEAL (OAB RJ232361) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado nos evento 23, PET1 e evento 29, PET1 para que se dê "o desbloqueio da conta bancária de titularidade da Executada, agência 0001, conta nº 34165515-7, no banco PagBank, por se tratar de valores indispensáveis à manutenção da atividade econômica da empresa, ao pagamento de salários e à subsistência do empreendedor." É o breve relatório.

Decido.

A penhora on line ocorreu em 26/05/2025 sobre R$ 41.758,93, do total de R$ 427.246,02, de acordo com o evento 22, SISBAJUD1. Não obstante os argumentos apresentados, o pedido da requerente deve ser indeferido.

Em primeiro lugar porque a penhora de dinheiro prefere a qualquer outra, nos termos do caput e inciso I do art. 835 do C.P.C. e do inciso I do art.11 da Lei 6.830/80.

Em segundo lugar porque, apesar das alegações formuladas, da análise da documentação apresentada no evento 23, ANEXO2 e juntada à petição do evento 29, PET1 não restou demonstrado que o bloqueio realizado inviabilizou a atividade empresarial da executada.

As Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) - SIMPLES Nacional, referente aos exercícios 2021-2023, apresentadas no evento 29, OUT7 apontam que a executada tem "zero" funcionários registrados em sua folha de pagamento e gera vultosos rendimentos.

Note-se que os contracheques apresentados às fls. 03/34 e 727/729 do evento 23, ANEXO2 referem-se a funcionárias registradas junto à pessoa jurídica diversa da ora executada, HORTI FRUTI SERRA AZUL DE MIGUEL PEREIRA LTDA, CNPJ: 07.***.***/0001-72. Afastadas as diversas despesas apresentadas em nome de pessoas físicas estranhas ao presente feito, tais como cotas condominiais residenciais, contas de luz, telefonia e internet (fls. 60, 62, 63 e 75 do evento 23, ANEXO2, evento 29, OUT4 e evento 29, OUT14), não há indicação de que a executada teve suas atividades prejudicadas.

Ao contrário, as declarações fiscais apresentadas nos evento 29, OUT3, evento 29, OUT7, evento 29, OUT8, evento 29, OUT18, evento 29, OUT19, evento 29, OUT20 e os extratos bancários de fls. 84/517, 640/656 do evento 23, ANEXO2 e evento 29, OUT22 demonstram que a empresa possui lastro financeiro que a permite prosseguir com suas atividades. Deste modo, por não vislumbrar qualquer fundamento para afastar a aplicação do disposto no caput e inciso I do art. 835 do C.P.C. e do inciso I do art.11 da Lei 6.830/80 de modo a determinar o levantamento da quantia bloqueada, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado nos eventos evento 23, PET1 e evento 29, PET1.

Por se tratar de bloqueio de quantia relevante, ainda que correspondente apenas à parte da dívida, determino a transferência dos valores bloqueados, via Sisbajud, para conta de depósitos à disposição deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal.

Confirmada a transferência, intime-se a parte executada para ciência que a contagem do prazo para oposição de eventuais embargos iniciar-se-á somente com a integralidade do valor exeqüendo, facultando à executada a possibilidade de complementação da garantia, se for de seu interesse.

Decorrido o prazo, sem manifestação, dê-se vista à exequente para requerer o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito.
25/06/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2025 16:06

Decisão interlocutória
06/06/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
01/06/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/06/2025 16:59

Determinada a intimação
29/05/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 16:44

Juntada de Petição
28/05/2025 18:16

Juntado(a)
01/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
24/03/2025 18:22

Decisão interlocutória
24/03/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 12:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/03/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/03/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/03/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:54

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
11/03/2025 15:56

Determinado o Arquivamento
09/03/2025 21:46

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
14/02/2025 11:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
10/02/2025 14:01

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
20/12/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
14/12/2024 10:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/12/2024 10:13

Determinada a citação
13/12/2024 19:24

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003315-21.2024.4.02.5107

Adeilton Alves Rodrigues da Silveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/07/2025 09:42

Exibir Processo

Processo nº 5003344-95.2024.4.02.5002

Marco Antonio da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/03/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 5018056-59.2025.4.02.5001

Vera Lucia Resende Marques

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ricardo Passabon Zippinotti

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5055509-16.2024.4.02.5101

Reginaldo Alves Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/06/2025 11:08

Exibir Processo

Processo nº 5001929-32.2024.4.02.5114

Janete Jane da Silva Tucci

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/08/2024 15:54

Exibir Processo