31/07/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006715-52.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: MARIA INEZ LUSTOZA ALVESADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu, em síntese, que o feito tramite sob segredo de justiça, de modo que o acesso aos autos seja franqueado apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados. Nos processos eletrônicos junto ao sistema Eproc, somente os usuários internos e usuários externos vinculados possuem acesso a todas as informações dos autos.

Demais usuários externos não-vinculados, somente conseguem acessar as informações processuais e os documentos públicos (sentença, despachos etc). No caso, não há qualquer demonstação de perigo de dano à intimidade e o acesso às informações da parte autora.

Por isso, afigura-se desnecessária a decretação de segredo de justiça, porquanto inexistente situação excepcional em que eventual uso indevido de informações por terceiros se poderia verificar.

Ademais, o processo judicial é público, cabendo sua tramitação em segredo de justiça somente quando ocorrer uma das hipóteses elencadas no Art. 189 do CPC/2015, no tratamento de dados pessoais relacionados na Lei 13.709/2018, bem assim na violação aos direitos à intimidade e à privacidade, previstos no art. 5º, X, da CF/88, inexistentes no caso dos autos.

Isso posto, indefiro o requerimento de decretação de segredo de justiça.
25/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:07

Determinada a intimação
22/05/2025 16:15

Juntada de Petição
06/05/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 17:20

Juntada de Petição
10/02/2025 23:08

Juntada de Petição
29/01/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/01/2025 06:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/01/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/11/2024 16:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/11/2024 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/11/2024 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/11/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/11/2024 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/11/2024 12:54

Juntada de Petição
07/11/2024 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
07/11/2024 08:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 08:34

Determinada a citação
06/11/2024 11:24

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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