18/08/2025 17:25

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
22/07/2025 15:53

Juntada de Petição
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003541-44.2024.4.02.5004/ESAUTOR: MARCOS ALBERTO MONFARDINIADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815)SENTENÇAIsto posto, JULGO O FEITO EXTINTO, com resolução de mérito, para, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, para: a) Declarar a inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre os proventos de aposentadoria e suplementação percebidos pelo autor, a partir do diagnóstico da moléstia grave (visão monocular ? cegueira em um olho), nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; b) Condenar a UNIÃO à restituição dos valores pagos indevidamente pela parte autora a título de IRPF, observada a prescrição quinquenal, atualizados monetariamente conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 2 de dezembro de 2013; e c) Condenar o INSS na obrigação de abster-se de promover a retenção do imposto de renda da pessoa física sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão pagos ao autor.

Defiro a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar que a União se abstenha de efetuar desconto de imposto de renda retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria do autor.

O cálculo do valor a ser restituído ocorrerá em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação dos cálculos e documentação comprobatória.

Sobre o total apurado será aplicada a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data de cada recolhimento indevido.

Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, se aplicável).

Após o trânsito em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/05/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/05/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/05/2025 10:45

Juntada de Petição
19/05/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2025 15:23

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
30/04/2025 11:38

Conclusos para julgamento
30/04/2025 11:36

Despacho
25/04/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
31/03/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
22/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 13, 14 e 15
04/02/2025 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2025 15:40

Concedida a tutela provisória
04/02/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:28

Determinada a intimação
04/02/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/11/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:11

Determinada a intimação
13/11/2024 15:07

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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