13/08/2025 12:14

Juntada de Petição
30/07/2025 13:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
30/07/2025 13:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu
28/07/2025 16:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
10/07/2025 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
09/07/2025 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 18:01

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
03/07/2025 18:00

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
03/07/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
02/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5007868-26.2024.4.02.5103/RJ EXECUTADO: LEANDRO GOMES MACHADO SILVAADVOGADO(A): YVE LORENA SIQUEIRA MOTA (OAB RJ245880) DESPACHO/DECISÃO No evento 12.1, a defesa informou que o executado não tem condições de arcar com o valor da prestação pecuniária estabelecido no acordo (dez parcelas de R$ 300,00) sem prejuízo do sustento de sua família e requereu a intimação do MPF para se manifestar acerca de uma possível alteração dos termos do acordo.

No evento 16.1, o MPF requereu a intimação do acusado para apresentar um plano de pagamento de acordo com as suas possibilidades financeiras e, em caráter subsidiário, propôs a substituição da prestação pecuniária por prestação de serviços.

No evento 21.1, a defesa informou que o executado poderia pagar R$ 100,00 por mês, durante 27 meses, até que consiga um emprego formal ou que melhore suas condições financeiras.

A defesa rejeitou a proposta de substituição da prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade porque faltaria ao executado o tempo disponível para tanto, pois atualmente vive de “bicos”, fazendo trabalhos informais e sem dia e horário determinados, o que poderia acarretar um eventual descumprimento da prestação.

Intimado, o MPF informa não se opor ao pedido de pagamento do valor restante de R$ 2.700,00 em 27 parcelas de R$100,00 e requer seja o acusado intimado para que inicie o pagamento. É o relatório.

Decido.

Defiro o pedido de alteração da forma de pagamento da prestação pecuniária.

Por conseguinte, homologo a modificação promovida pelas partes no acordo de não persecução penal, a fim de que passe a constar na sua cláusula primeira o seguinte: I) Pagamento de prestação pecuniária no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser depositado em conta da Caixa Econômica Federal, Agência 0180, Operação 005, conta 86408548-7, à disposição do Juízo da 2ª Vara Federal de Campos, conforme provimento nº TRF2-PVC-2023/00001, de 2 de Fevereiro de 2023, com fulcro no Art. 206-I que, posteriormente, será destinado à entidade desta Cidade ou Região com finalidade social. O valor remanescente poderá ser parcelado em até 27 parcelas de R$ 100,00 cada.

O acusado deverá comprovar mensalmente nos autos o cumprimento da obrigação.

Intime-se pessoalmente LEANDRO GOMES MACHADO SILVA para ciência desta decisão e para que prossiga no cumprimento das obrigações acordadas, observados os novos termos ora homologados.

Cadastre-se a suspensão do feito por 90 dias.

A cada reativação, verifique-se a regularidade do cumprimento do acordo. Intimem-se o MPF e a defesa para ciência.
01/07/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 12:07

Despacho
09/05/2025 18:04

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/04/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/04/2025 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 15:02

Determinada a intimação
26/02/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/02/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/02/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/02/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:56

Juntada de Petição
11/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/11/2024 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/11/2024 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/11/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu
14/11/2024 13:42

Despacho
22/10/2024 09:59

Juntada de Petição
04/10/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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