29/07/2025 15:11

Baixa Definitiva
29/07/2025 12:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJNIT06
29/07/2025 12:47

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/07/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000272-62.2022.4.02.5102/RJ RECORRENTE: RITA DE CASSIA TEIXEIRA DE CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): GILZA MARIA ROCHA NOBRE (OAB RJ106541) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto (Evento 57, PUIL TNU1), tempestivamente, pela parte autora contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro na qual se discute o reconhecimento de períodos especiais de trabalho para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (Evento 51, DESPADEC1). 2.

Na decisão recorrida (Evento 51, DESPADEC1), a Turma Recursal não conheceu do recurso inominado interposto pela parte autora ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do voto do relator: (...) Assim, o recurso cível não apresenta fundamentos capazes de afastar os diversos fundamentos da sentença, tratando-se de recurso interposto por peça de surpreendente superficialidade e fragilidade jurídica.

Ante o exposto, voto por deixar de conhecer do recurso cível, haja vista o disposto no inciso III do artigo 932 do CPC. (...) 3.

Como não houve a apreciação do mérito no acórdão impugnado, impõe-se a aplicação da Questão de Ordem 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Questão de Ordem 35: O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado. (https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/questoesdeordem.php) 4.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
02/07/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 19:43

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
08/04/2025 12:48

Conclusos para decisão de admissibilidade
29/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/02/2025 23:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2025 23:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/02/2025 17:11

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G01 -> RJRIOGABVICE
25/02/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
25/02/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/02/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
21/02/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/02/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 13:04

Não conhecido o recurso
08/01/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 13:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
15/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
10/10/2024 21:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/09/2024 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/09/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
07/08/2024 16:02

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/07/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/07/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/07/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2024 15:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2024 15:02

Conclusos para julgamento
06/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
27/05/2024 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/05/2024 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/05/2024 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/05/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/05/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/05/2024 19:01

Julgado improcedente o pedido
10/12/2023 21:09

Conclusos para julgamento
20/06/2023 08:51

Juntada de Petição
04/06/2023 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/05/2023 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/05/2023 18:54

Determinada a intimação
04/05/2023 15:27

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2023 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/01/2023 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/01/2023 15:46

Determinada a intimação
02/12/2022 18:52

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2022 14:22

Juntada de Petição
05/08/2022 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/08/2022 15:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/08/2022 18:52

Juntada de Petição
27/07/2022 16:37

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/07/2022 16:37

Determinada a citação
09/07/2022 13:01

Juntada de Petição
21/05/2022 13:57

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2022 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/03/2022 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/03/2022 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/03/2022 17:02

Determinada a intimação
17/03/2022 19:42

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2022 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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