18/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/09/2025 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/09/2025 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012372-56.2025.4.02.5001/ESAUTOR: JOSE GOTHARDO ESTEVES NEVESADVOGADO(A): LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA (OAB ES010981)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, extingo o feito com base no artigo 487, I do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ GOTHARDO ESTEVES NEVES em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), para: a) DECLARAR a ausência de responsabilidade tributária do autor pelos débitos da empresa BIO-ENERGY COMPANY DO BRASIL S/A ? CNPJ nº 03.***.***/0001-97, consubstanciados pela CDA nº 35.631.412-0, lavrada em 04.02.2020; b) DETERMINAR à requerida que proceda ao afastamento de todos os reflexos decorrentes da responsabilização indevida em face do autor, incluindo suspensão de protestos, exclusão de cadastros restritivos (CADIN) e fornecimento de certidões negativas ou positivas com efeito de negativa; c) DEFIRO EM SENTENÇA a tutela de urgência conforme os termos da fundamentação.

CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observado o Tema 961/STJ e o princípio da causalidade.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Por fim, considerando que o valor da causa (R$ 143.557,70) é inferior ao limite estabelecido no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispensa a remessa necessária para sentenças cujo valor não exceda a 1.000 (mil) salários-mínimos, DISPENSO a remessa necessária ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
16/09/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 21:49

Julgado procedente o pedido
16/09/2025 13:40

Conclusos para julgamento
15/09/2025 18:48

Determinada a intimação
30/07/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012372-56.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE GOTHARDO ESTEVES NEVESADVOGADO(A): LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA (OAB ES010981) ATO ORDINATÓRIO CND/Certidão Negativa de Débito De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prescrevem os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.
04/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 07:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012372-56.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE GOTHARDO ESTEVES NEVESADVOGADO(A): LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA (OAB ES010981) DESPACHO/DECISÃO Antes de apreciar o pedido liminar, é prudente ouvir a ré a respeito do mesmo.

Assim, determino a intimação da União- Fazenda Nacional, para se manifestar exclusivamente sobre o referido pedido, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem informações, retornem os autos conclusos, ocasião em que, se for o caso, apreciarei o pedido de tutela de urgência.

Cumpra-se, por meio expedito, preferencialmente por remessa eletrônica.
19/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:42

Determinada a intimação
15/05/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 13:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001039-87.2024.4.02.5116

Nazare Machado da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/03/2024 15:57

Exibir Processo

Processo nº 5005391-33.2024.4.02.5102

Bruno Renor da Cruz

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014948-54.2023.4.02.5110

Agencia Nacional do Petroleo, Gas Natura...

Paranapanema Distribuidora de Combustive...

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/07/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 5001508-86.2021.4.02.5004

Roberto Santana Lopes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/02/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 5014909-16.2025.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Julio Cesar Moreira Moura

Advogado: Giovanni Camara de Morais

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo