15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013994-71.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ADILSON RODRIGUES ROSAADVOGADO(A): ANDERSON DE AZEVEDO COELHO (OAB RJ132433) DESPACHO/DECISÃO 1.

Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2.

Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias, as declarações do imposto de renda relativas aos anos em que deseja a restituição, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença (evento 18, SENT1). 3.

Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 4.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 5.

Decorrido o prazo, sem manifestação, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6.

Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8.

Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
11/09/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 12:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 10:34

Determinada a intimação
22/07/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 14:18

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
21/07/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
01/07/2025 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
01/07/2025 23:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 21:11

Juntada de Petição
01/07/2025 21:07

Juntada de Petição
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013994-71.2024.4.02.5110/RJAUTOR: ADILSON RODRIGUES ROSAADVOGADO(A): ANDERSON DE AZEVEDO COELHO (OAB RJ132433)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, reconhecendo o direito da parte autora à isenção de imposto de renda de que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 em relação aos seus proventos de pensão e aposentadoria (evento 1, HISCRE11 e evento 1, CCON12), condenar a União a restituir os valores recolhidos a título de imposto de renda desde 04/12/2019, corrigidos pela Taxa Selic, observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
30/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 12:57

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 22:40

Conclusos para julgamento
28/03/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/03/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 12:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
10/03/2025 16:56

Juntada de Petição
07/03/2025 13:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 13:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
01/03/2025 10:58

Determinada a citação
30/01/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 14:53

Determinada a citação
04/12/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 15:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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