04/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
03/09/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
03/09/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5080521-32.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: IVAN AUGUSTO DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (OAB RJ142421) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 73, PUIL TNU1) face à decisão da 1ª Juíza Federal Relatora da 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio assim ementada: DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM BASE NO ARTIGO 7º, INCISOS IX E X, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2ª REGIÃO - RESOLUÇÃO TRF2 - RSP - 2019/0003, DE 08/02/2019. 2.

O incidente, todavia, é intempestivo.

Explico: 3.

Confirme se verifica do EPROC, a parte autora foi intimada da decisão recorrida em 07/05/2025, com início do prazo recursal em 27/05/2025 e com prazo final em 16/06/2025.

O presente incidente somente foi interposto em 17/06/2025 (Evento 72), o que se revela manifestamente intempestivo. 4.

Ademais, não cabe pedido de uniformização face à decisão monocrática proferida por Relator (Evento 59, DESPADEC1). 5.

Dessa forma, seja como for, se mostra aplicável o inciso I do artigo 14 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização.

Art. 14.

Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; 6.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização nacional de jurisprudência interposto pela parte autora, na forma do art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
02/09/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 20:48

Não conhecido o recurso
02/09/2025 11:42

Conclusos para decisão de admissibilidade
29/08/2025 17:42

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 73 - de 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO' para 'PETIÇÃO'
25/08/2025 12:51

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G01 -> RJRIOGABVICE
22/08/2025 19:56

Despacho
21/08/2025 09:41

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 17:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/07/2025 14:33

Determinada a intimação
16/07/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
29/06/2025 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
18/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5080521-32.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: IVAN AUGUSTO DA SILVAADVOGADO(A): MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (OAB RJ142421) DESPACHO/DECISÃO À secretaria para alterar a classe processual para cumprimento de sentença.

Tendo em vista o trânsito em julgado da r.sentença, bem como o cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado no título judicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha dos atrasados.

Após, voltem conclusos.
17/06/2025 17:25

Juntada de Petição
17/06/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 17:17

Determinada a intimação
17/06/2025 13:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
17/06/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 08:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJRIO18
17/06/2025 07:53

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/05/2025 15:11

Juntada de Petição
09/05/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
09/05/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/05/2025 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 07:24

Conhecido o recurso e provido
06/05/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 18:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
30/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/04/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
14/04/2025 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
26/03/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 14:57

Determinada a intimação
26/03/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
25/03/2025 16:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/03/2025 14:02

Juntada de Petição
19/03/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41
26/02/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
26/02/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/02/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/02/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 17:01

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 10:14

Conclusos para julgamento
05/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/12/2024 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/12/2024 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/12/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 17:59

Determinada a intimação
16/12/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/12/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/12/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 11:55

Convertido o Julgamento em Diligência
09/12/2024 15:50

Conclusos para julgamento
04/12/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/11/2024 00:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
14/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/11/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/11/2024 15:46

Juntada de Petição
23/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 8, 9 e 10
15/10/2024 13:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/10/2024 22:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IVAN AUGUSTO DA SILVA <br/> Data: 11/11/2024 às 14:45. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br/
10/10/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 12:59

Não Concedida a tutela provisória
10/10/2024 11:46

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 21:12

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/10/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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