TRF2 - 5002948-54.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 18:45
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
09/07/2025 16:12
Recebidos os autos - Diligência Cumprida
-
25/06/2025 16:43
Remetidos os Autos em diligência
-
25/06/2025 16:43
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
25/06/2025 16:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
25/06/2025 16:02
Deferido o pedido
-
09/06/2025 18:58
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
06/06/2025 18:53
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 104
-
06/06/2025 18:17
Juntada de Petição
-
06/06/2025 18:15
Juntada de Petição
-
24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
14/05/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/05/2025 21:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
12/05/2025 21:28
Determinada a intimação
-
31/03/2025 00:24
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
-
27/03/2025 16:46
Juntada de Petição
-
26/03/2025 19:02
Juntada de Petição
-
02/05/2024 14:26
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
27/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
-
05/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
-
11/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 91
-
04/03/2024 22:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
04/03/2024 22:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
04/03/2024 13:00
Juntada de Petição
-
01/03/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/03/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/03/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/03/2024 15:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
01/03/2024 15:11
Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
-
26/02/2024 11:14
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR
-
23/02/2024 18:41
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 83
-
21/02/2024 11:40
Juntada de Petição
-
19/02/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/02/2024 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
05/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 77
-
05/02/2024 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
05/02/2024 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
30/01/2024 20:48
Juntada de Petição
-
26/01/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/01/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/01/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/01/2024 16:06
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
26/01/2024 16:06
Recurso Especial sobrestado
-
28/06/2023 11:17
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
27/06/2023 17:11
Juntada de Certidão
-
27/06/2023 16:05
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
27/06/2023 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
04/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
29/05/2023 21:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
29/05/2023 21:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
25/05/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/05/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/05/2023 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
17/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
23/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
23/04/2023 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
13/04/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/04/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/04/2023 15:46
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
13/04/2023 15:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/04/2023 11:12
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
20/03/2023 15:45
Juntada de Petição
-
08/03/2023 19:17
Juntada de Certidão
-
08/03/2023 11:22
Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP
-
07/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2023<br>Data da sessão: <b>22/03/2023 13:00:00</b>
-
07/03/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 22/03/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 28/03/2023, terça-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5002948-54.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA APELADO: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): BERNARDO NETTO ARRUDA (OAB RJ123060) ADVOGADO(A): CAMILLA BORGES MARTINS GOMES (OAB RJ179620) ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL MADEIRA PONTES (OAB RJ211354) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE (OAB RJ222950) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de março de 2023.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
03/03/2023 16:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/03/2023
-
03/03/2023 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
03/03/2023 16:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 71
-
03/11/2022 07:49
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
29/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
28/10/2022 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
24/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
14/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
14/10/2022 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/10/2022 08:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
07/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
04/10/2022 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/10/2022 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
04/10/2022 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
27/09/2022 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2022 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2022 18:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
27/09/2022 18:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/09/2022 19:28
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
15/09/2022 17:11
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
15/09/2022 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
09/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
05/09/2022 14:55
Juntada de Certidão
-
05/09/2022 14:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
05/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/09/2022<br>Data da sessão: <b>20/09/2022 14:00:00</b>
-
05/09/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 20 de setembro de 2022, TERÇA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP-2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou fisicamente na Rua do Acre, nº 80, 9º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, hipótese em que receberá o link para ingressar na videoconferência, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante, IMPRETERIVELMENTE ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em sessões de julgamento, no item realizar pedidos de preferência e sustentação oral, de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, após esse prazo, o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO.
Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020.
Apelação Cível Nº 5002948-54.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: RONALDO CAMPOS E SILVA APELADO: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO: BERNARDO NETTO ARRUDA (OAB RJ123060) ADVOGADO: CAMILLA BORGES MARTINS GOMES (OAB RJ179620) ADVOGADO: JOAO GABRIEL MADEIRA PONTES (OAB RJ211354) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE (OAB RJ222950) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
02/09/2022 19:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/09/2022
-
02/09/2022 19:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
02/09/2022 19:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 8
-
30/08/2022 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/08/2022 13:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
-
30/08/2022 13:58
Despacho
-
19/08/2022 13:18
Retirado de pauta
-
18/08/2022 12:32
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
18/08/2022 12:31
Juntada de Petição
-
27/07/2022 16:56
Juntada de Petição
-
26/07/2022 16:07
Juntada de Certidão
-
26/07/2022 14:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
26/07/2022 14:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
26/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/07/2022<br>Data da sessão: <b>10/08/2022 13:00:00</b>
-
26/07/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 10/08/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 17/08/2022, quarta-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5002948-54.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 99) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO: BERNARDO NETTO ARRUDA (OAB RJ123060) ADVOGADO: CAMILLA BORGES MARTINS GOMES (OAB RJ179620) ADVOGADO: JOAO GABRIEL MADEIRA PONTES (OAB RJ211354) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE (OAB RJ222950) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de julho de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
22/07/2022 17:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/07/2022
-
22/07/2022 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
22/07/2022 14:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 99
-
05/04/2022 19:00
Alterado o assunto processual
-
07/02/2022 16:17
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
07/02/2022 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
04/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
24/11/2021 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
24/11/2021 18:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
-
24/11/2021 18:48
Despacho
-
24/11/2021 12:52
Distribuído por prevenção - Número: 50003195020214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2023
Ultima Atualização
07/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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