TRF2 - 5013329-57.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 19:46
Baixa Definitiva
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20/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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28/07/2025 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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22/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
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30/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
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28/06/2025 00:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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28/06/2025 00:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
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27/06/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013329-57.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: COSME DANIEL VIEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTOSENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.
Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.
Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.
Intimem-se. -
26/06/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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26/06/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 16:42
Concedida a Segurança
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24/06/2025 02:04
Conclusos para julgamento
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23/06/2025 23:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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23/06/2025 23:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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20/06/2025 02:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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30/05/2025 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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28/05/2025 20:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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28/05/2025 20:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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27/05/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
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26/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
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19/05/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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19/05/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 17:16
Não Concedida a Medida Liminar
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17/05/2025 02:03
Conclusos para decisão/despacho
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14/05/2025 17:43
Juntada de Petição
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14/05/2025 17:31
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/05/2025 17:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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