12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
12/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
04/09/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
02/09/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 22:22

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
28/08/2025 00:02

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/08/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
30/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
29/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
28/07/2025 20:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/07/2025 20:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
28/07/2025 12:37

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G03 -> RJRIOGABVICE
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
10/07/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
10/07/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
02/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008040-36.2022.4.02.5103/RJ RECORRENTE: JOSELIA ROCHA SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME FONSECA PESSANHA (OAB RJ220694)ADVOGADO(A): JOAO PAULO DA COSTA CUNHA (OAB RJ229682) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, PARA CONCEDER O BPC DURANTE O PERÍODO DE 14/09/2022 A 02/05/2024. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO INSS DESPROVIDO. 1.1.

Por DECISÃO MONOCRÁTICA (evento 53, DESPADEC1), dei parcial provimento ao recurso interposto pela autora: ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.FAMÍLIA INTEGRADA PELA AUTORA (69 ANOS, SEM RENDA) E SEU MARIDO (76 ANOS, RENDA DECORRENTE DE APOSENTADORIA E DE OUTRAS FONTES).RENDA PER CAPITA DENTRO DO PARÂMETRO LEGAL, POR APLICAÇÃO DA REGRA DO § 14 DO ART. 20 DA LEI 8.742/1993 DURANTE O PERÍODO DE 14/09/2022 A 02/05/2024 . RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1.2.

O INSS interpôs Agravo Interno (evento 61, OUT1), alegando que não há miserabilidade, uma vez que o marido da autora receberia renda superior ao salário-mínimo. 2.

Verifica-se que a decisão monocrática (evento 53, DESPADEC1) considerou o entendimento da TRU da 2ª Região.

Assim, para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada, o requisito de renda deve ser interpretado a partir da conjugação do art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993 com o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003.

Dessa forma, toma-se a renda familiar total, com a dedução da renda de cada idoso, até o limite de um salário-mínimo por idoso, dividindo-a pelo número de integrantes do grupo familiar.

No caso concreto, apesar de receber valor superior ao salário-mínimo a título de aposentadoria, deve ser deduzido o valor de um salário-mínimo da renda do marido da autora (73 anos), o que faz com que, no período entre 14/09/2022 e 02/05/2024 (no qual o seu marido não exerceu outra atividade remunerada), a renda da autora fosse inferior ao parâmetro legal de 1/4 do salário-mínimo. Portanto, verifica-se que as alegações do INSS não devem prosperar. 3.

Decido NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO INSS, confirmando a decisão agravada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

ACÓRDÃO: Os juízes João Marcelo Oliveira Rocha e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu referendam a decisão do juiz Iorio D'Alessandri, disso resultando acórdão pelo desprovimento do agravo interno interposto pelo INSS.
01/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 09:42

Conhecido o recurso e não provido
01/07/2025 09:40

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
20/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 19:33

Conhecido o recurso e provido em parte
19/05/2025 18:57

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 11:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
26/01/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/11/2023 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
22/11/2023 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
27/10/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/10/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/10/2023 14:46

Julgado improcedente o pedido
25/10/2023 17:35

Conclusos para julgamento
18/09/2023 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/08/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 16:23

Despacho
15/08/2023 14:09

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2023 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/07/2023 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/07/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 16:29

Decisão interlocutória
05/07/2023 15:13

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/05/2023 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/03/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 15:30

Decisão interlocutória
24/03/2023 13:13

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2023 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/01/2023 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
13/12/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 15:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/12/2022 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
03/12/2022 07:15

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
02/12/2022 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/11/2022 17:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
25/11/2022 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
15/11/2022 17:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
07/11/2022 17:15

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/10/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 14:09

Não Concedida a tutela provisória
25/10/2022 16:07

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2022 15:50

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04F para RJJUS502J)
25/10/2022 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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