10/09/2025 17:08

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
10/09/2025 16:31

Juntada de peças digitalizadas
01/09/2025 16:03

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2025 10:22

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/08/2025 17:08

Expedição de ofício
27/08/2025 13:20

Convertido o Julgamento em Diligência
27/08/2025 11:50

Juntada de Certidão
20/08/2025 06:36

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 18,43 em 20/08/2025 Número de referência: 1371092
15/08/2025 12:24

Juntada de Petição
12/08/2025 14:54

Conclusos para julgamento
12/08/2025 14:54

Juntada de Certidão
12/08/2025 12:07

Juntada de Petição
12/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/08/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/08/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5066216-09.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: BRUNO JOSE MONTEIRO PEREIRAADVOGADO(A): BRUNO JOSE MONTEIRO PEREIRA (OAB RJ215288) DESPACHO/DECISÃO I - Ev. 28 - Promova a impetrante o recolhimento das custas junto à Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 2° da Lei n° 9.289/96, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

II - Ev. 24 - Recebo a emenda à inicial. À Secretaria para alteração no polo passivo, com a exclusão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

III - Havendo cumprimento do item I, devidamente certificado nos autos, notifique-se a autoridade coatora e dê ciência do feito à pessoa jurídica interessada, nos termos do item II do Ev. 8. (th)
07/08/2025 14:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PRESIDENTE - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
07/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:27

Decisão interlocutória
07/08/2025 13:01

Juntada de Certidão
07/08/2025 13:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Juntada de certidão - 07/08/2025 12:57:19)
07/08/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 17:03

Juntada de Petição
06/08/2025 17:01

Juntada de Petição
28/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/07/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/07/2025 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
24/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 15:31

Decisão interlocutória
24/07/2025 14:35

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
24/07/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 14:33

Juntada de Certidão
24/07/2025 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 24/07/2025 Número de referência: 1358673
23/07/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5066216-09.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: BRUNO JOSE MONTEIRO PEREIRAADVOGADO(A): BRUNO JOSE MONTEIRO PEREIRA (OAB RJ215288) DESPACHO/DECISÃO I - A Constituição Federal assegura no art. 5º, inc.

LXXIV a gratuidade de justiça aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Neste sentido, dispõe o artigo 98 do NCPC.

Entretanto, como não há parâmetro previsto na legislação para se caracterizar a situação de pobreza, considero razoável, para aferição da situação de hipossuficiência, utilizar como critério o percebimento de renda mensal isenta da incidência de imposto de renda, atualmente até R$ 2.428,80, conforme dispõe a Tabela Progressiva Mensal prevista na MP 1.294, de 11/04/2025, que incluiu o inciso XII, no art. 1º da Lei nº 11.482/2007.

Nesse sentido pode-se aplicar analogicamente o precedente: PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE.

SÚMULA 7/STJ.

PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

ESTATUTO DO IDOSO.

ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003.

APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1.

De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda.

Precedentes. 2.

No caso dos autos, o Tribunal a quo manifestou-se no sentido de que os rendimentos do agravante estariam acima da faixa de isenção do imposto de renda.

A modificação desse entendimento demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.

O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está inserido no "Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos", e a hipótese dos autos cuida-se de execução de sentença, que não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso.

Agravo regimental improvido. (AGRESP 201102138901, Humberto Martins – Segunda Turma, DJE data 02/05/2012) No caso em apreço, verifica-se da declaração de ajuste de Imposto de Renda, acostada no anexo 6 do evento 1, que o impetrante recebe renda mensal superior a R$ 2.428,80.

Isto posto, INDEFIRO o benefício da Gratuidade de Justiça.

Fixo prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas (art. 9º., da Lei 9.289/96), sob pena de extinção. II - Havendo cumprimento, devidamente certificado nos autos, deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações.

Notifique-se a autoridade coatora e dê ciência do feito à pessoa jurídica interessada, a teor do artigo 7º, incisos I e II da L. 12.016/2009. (sp)
02/07/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:51

Decisão interlocutória
02/07/2025 10:05

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 10:05

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PRESIDENTE - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
02/07/2025 10:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
02/07/2025 10:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - EXCLUÍDA
01/07/2025 22:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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