TRF2 - 5002705-78.2018.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/03/2023 16:44
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT03
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14/03/2023 16:44
Transitado em Julgado - Data: 14/03/2023
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13/03/2023 15:59
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70 e 74
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14/02/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 73
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11/02/2023 08:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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12/01/2023 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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03/01/2023 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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30/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73 e 74
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21/12/2022 09:49
Juntada de Petição
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20/12/2022 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/12/2022 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/12/2022 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/12/2022 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/12/2022 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/12/2022 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/12/2022 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/12/2022 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/12/2022 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2022 19:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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19/12/2022 19:24
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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19/12/2022 14:52
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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16/12/2022 15:25
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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16/12/2022 14:32
Juntada de Petição
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22/11/2022 15:05
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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22/11/2022 15:02
Juntada de Certidão
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22/11/2022 10:36
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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19/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 42
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25/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 44
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13/10/2022 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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12/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
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10/10/2022 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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10/10/2022 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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04/10/2022 08:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
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04/10/2022 08:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
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30/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 42, 43, 44 e 45
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22/09/2022 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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22/09/2022 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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21/09/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 29
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20/09/2022 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/09/2022 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/09/2022 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/09/2022 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/09/2022 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/09/2022 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/09/2022 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/09/2022 13:34
Ato ordinatório praticado
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20/09/2022 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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06/09/2022 20:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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06/09/2022 20:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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05/09/2022 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2022 07:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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28/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30
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19/08/2022 17:54
Juntada de Petição
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18/08/2022 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2022 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2022 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2022 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2022 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2022 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2022 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2022 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/08/2022 16:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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17/08/2022 16:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/08/2022 13:26
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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16/08/2022 13:04
Sentença confirmada - por unanimidade
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08/08/2022 12:03
Lavrada Certidão
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28/07/2022 13:10
Lavrada Certidão
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28/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Data da sessão: <b>09/08/2022 13:00:00</b>
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28/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Data da sessão: <b>09/08/2022 13:00:00</b>
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28/07/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 09 DE AGOSTO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 de agosto de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058 de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 5002705-78.2018.4.02.5102/RJ (Pauta: 52) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: KIAN IMPORTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO: PATRICIA SIQUEIRA VALLE (OAB RJ113915) APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ (RÉU) ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO DE MOURA (OAB BA016518) APELADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (RÉU) PROCURADOR: DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA PROCURADOR: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE PROCURADOR: CECÍLIA DELALIBERA TRINDADE PROCURADOR: GILBERTO NEO DANTAS PROCURADOR: LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC (RÉU) PROCURADOR: FRANCISCO GUILHERME BRAGA DE MESQUITA APELADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de julho de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
19/07/2022 15:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2022
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19/07/2022 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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19/07/2022 15:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 52
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18/07/2022 15:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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16/05/2022 15:44
Juntada de Petição
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02/05/2022 13:07
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB10 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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20/04/2022 15:39
Juntada de Petição
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28/09/2021 15:13
Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - PET 1 - ANEXO 2 - Evento 5 - PETIÇÃO - 27/09/2021 13:38:32
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28/09/2021 13:44
Juntada de Petição
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27/09/2021 13:38
Juntada de Petição
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18/09/2021 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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18/09/2021 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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15/09/2021 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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15/09/2021 19:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2023
Ultima Atualização
19/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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