TRF2 - 0202603-97.2017.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/06/2024 13:05
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO01
-
04/06/2024 12:12
Recebidos os autos do STF
-
05/03/2024 13:12
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 0202603972017402510120240305131243
-
26/02/2024 15:34
Despacho
-
26/02/2024 15:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
19/02/2024 11:22
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
16/02/2024 21:49
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 77
-
16/02/2024 19:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
03/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
03/02/2024 09:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
31/01/2024 16:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 85
-
31/01/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
25/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
-
24/01/2024 21:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
24/01/2024 21:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
24/01/2024 21:29
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 21:28
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 81 - de 'CONTRARRAZÕES' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO'
-
22/01/2024 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
22/01/2024 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
15/01/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/01/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/01/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/01/2024 16:39
Recurso Extraordinário não admitido
-
15/01/2024 16:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
23/05/2023 11:16
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
22/05/2023 12:42
Juntada de Certidão
-
19/05/2023 07:20
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
18/05/2023 19:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 66
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17/05/2023 19:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 67
-
07/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67 e 68
-
27/04/2023 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/04/2023 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/04/2023 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/04/2023 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/04/2023 12:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
22/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
14/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
12/04/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
14/03/2023 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
14/03/2023 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
10/03/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/03/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/03/2023 13:25
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
10/03/2023 13:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/03/2023 11:18
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
02/02/2023 20:16
Juntada de Certidão
-
31/01/2023 14:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
31/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2023<br>Data da sessão: <b>15/02/2023 13:00:00</b>
-
31/01/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 15/02/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 24/02/2023, sexta-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48(quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0202603-97.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 158) RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): PAULO FERNANDO CORRÊA APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (RÉU) PROCURADOR(A): MÁRCIA MARIA NEVES CORREA PROCURADOR(A): ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA PROCURADOR(A): MARLOS LOPES GODINHO ERLING PROCURADOR(A): RENAN LEGAY VERMELHO PROCURADOR(A): ADIR GONÇALVES JUNIOR APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO (OAB RJ041245) ADVOGADO(A): MILENA DONATO OLIVA (OAB RJ137546) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2023.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
27/01/2023 17:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/01/2023
-
27/01/2023 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
27/01/2023 13:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 158
-
28/10/2022 08:54
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB5TESP -> GAB13
-
28/10/2022 08:53
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
-
27/10/2022 20:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
21/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
20/10/2022 19:21
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
-
20/10/2022 18:56
Juntada de Petição
-
14/10/2022 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
11/10/2022 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/10/2022 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/10/2022 13:47
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 36 - de 'PARECER' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
11/10/2022 13:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
07/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
-
28/09/2022 12:35
Juntada de Petição
-
28/09/2022 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
28/09/2022 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
27/09/2022 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2022 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2022 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2022 18:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/09/2022 18:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
20/09/2022 19:28
Sentença confirmada - por unanimidade
-
05/09/2022 14:55
Juntada de Certidão
-
05/09/2022 14:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
05/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/09/2022<br>Data da sessão: <b>20/09/2022 14:00:00</b>
-
05/09/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 20 de setembro de 2022, TERÇA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP-2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou fisicamente na Rua do Acre, nº 80, 9º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, hipótese em que receberá o link para ingressar na videoconferência, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante, IMPRETERIVELMENTE ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em sessões de julgamento, no item realizar pedidos de preferência e sustentação oral, de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, após esse prazo, o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO.
Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020.
Apelação Cível Nº 0202603-97.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: PAULO FERNANDO CORRÊA APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (RÉU) PROCURADOR: MÁRCIA MARIA NEVES CORREA PROCURADOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO: GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO (OAB RJ041245) ADVOGADO: MILENA DONATO OLIVA (OAB RJ137546) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
02/09/2022 19:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/09/2022
-
02/09/2022 19:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
02/09/2022 19:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 9
-
22/08/2022 10:35
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
10/08/2022 19:43
Retirado de pauta
-
26/07/2022 20:02
Juntada de Petição
-
26/07/2022 16:07
Juntada de Certidão
-
26/07/2022 14:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
26/07/2022 14:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
26/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/07/2022<br>Data da sessão: <b>10/08/2022 13:00:00</b>
-
26/07/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 10/08/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 17/08/2022, quarta-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0202603-97.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 104) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: PAULO FERNANDO CORRÊA APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (RÉU) PROCURADOR: MÁRCIA MARIA NEVES CORREA PROCURADOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO: GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO (OAB RJ041245) ADVOGADO: MILENA DONATO OLIVA (OAB RJ137546) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de julho de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
22/07/2022 17:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/07/2022
-
22/07/2022 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
22/07/2022 14:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 104
-
28/08/2020 20:50
Juntada de Petição
-
01/06/2020 10:15
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB13
-
29/05/2020 21:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
21/05/2020 10:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 13ª Sessão Virtual Extraordinária - CNJ - PCA 0003391-89.2020.2.00.0000
-
04/05/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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24/04/2020 19:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
24/04/2020 19:48
Remessa Interna - GAB13 -> SUB5TESP
-
24/04/2020 19:48
Despacho/Decisão - de Expediente
-
22/04/2020 20:03
Distribuído por prevenção - Número: 00092096820184020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2024
Ultima Atualização
04/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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