22/08/2025 14:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
22/08/2025 14:06

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GEANE SOUZA DOS SANTOS CONCEICAO - REPRESENTANTE
04/08/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
30/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
28/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
28/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
12/07/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
02/07/2025 06:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
02/07/2025 06:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
30/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
27/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000805-05.2024.4.02.5117/RJAUTOR: ANDRESSA DOS SANTOS CONCEICAO ROSAADVOGADO(A): JOSE CICERO DA SILVA (OAB RJ097711)SENTENÇAIsso posto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER o benefício assistencial à parte autora com DIB em 06/02/2024 (DER) e com início do pagamento administrativo a partir de 01/06/2025.

CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001, para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde 06/02/2024 (DIB) até a efetiva implantação do benefício.

Para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir de 01/06/2025 (DIP).

No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Dê-se vista ao MPF.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento (o que inclui os honorários, se for o caso).

Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias úteis, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
26/06/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:23

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 16:32

Juntado(a)
25/06/2025 13:07

Conclusos para julgamento
09/06/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/05/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
27/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
21/05/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
20/05/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49
12/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
07/04/2025 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
03/04/2025 20:14

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
25/03/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:21

Despacho
25/03/2025 11:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Despacho - 21/03/2025 13:28:16)
25/03/2025 11:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Conclusos para julgamento - 25/03/2025 11:43:59)
19/02/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 14:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Conclusos para decisão/despacho - 19/02/2025 14:19:58)
07/12/2024 17:49

Juntada de Petição
04/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
18/11/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
12/11/2024 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/11/2024 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/11/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/11/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/11/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/11/2024 15:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/10/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/10/2024 21:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
20/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 23
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
26/07/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/07/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 18:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDRESSA DOS SANTOS CONCEICAO ROSA <br/> Data: 24/10/2024 às 08:45. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niter
15/06/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/05/2024 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 19:26

Juntada de Petição
09/05/2024 19:15

Juntada de Petição
09/05/2024 12:47

Juntada de Petição
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/04/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/04/2024 16:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/04/2024 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
11/04/2024 19:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2024 19:50

Despacho
19/03/2024 22:34

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/02/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 15:25

Despacho
19/02/2024 12:28

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2024 12:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/02/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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