TRF2 - 5062742-30.2025.4.02.5101

1ª instância - 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

RACHEL LEMOS TOURINHO

CPF *56.***.*50-03

Advogados

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB: 489824/SP

CPF *28.***.*56-07

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 26/08/2025 14:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 25/08/2025 02:17

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 22/08/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062742-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RACHEL LEMOS TOURINHOADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB SP489824) ATO ORDINATÓRIO Republicação da parte do despacho ref. ao evento 12, abaixo transcrita: (...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.

    Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental suplementar, desde que nos termos do art. 435 do CPC.

    Após, venham-me os autos conclusos para sentença.    

  • 21/08/2025 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2025 19:29

    Juntada de Petição

  • 06/08/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 04/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 31/07/2025 18:12

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA)

  • 29/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 28/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062742-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RACHEL LEMOS TOURINHOADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB SP489824) DESPACHO/DECISÃO Ressalto, inicialmente, que há pedido de gratuidade de justiça.

    Todavia, merece ser esclarecido que a gratuidade de justiça nos processos de competência dos Juizados Especiais se refere ao acesso, que no primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas ou quaisquer despesas, na forma do disposto no art. 54 da Lei 9099/95.

    Porém, se a decisão judicial ensejar recurso, deve o recorrente efetuar o preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, nos termos da mencionada lei.

    Assim, deixo de apreciar, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, considerando que a concessão da assistência judiciária no âmbito dos juizados especiais cíveis é medida excepcional.

    Para obtê-lo, a parte deve apresentar, dentro do prazo legal, provas concretas acerca da impossibilidade financeira para arcar com o preparo recursal.

    Observo que, o prazo para recolher o preparo recursal é previsto no artigo 42, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados).

    Ademais, o Juízo de admissibilidade do recurso, quanto ao preparo ou ausência deste em razão de gratuidade, deverá ser realizado pela Turma Recursal.

    Registre-se a situação de indeferida para a justiça gratuita do recorrente no sistema e-proc, unicamente para possibilitar a distribuição do feito às Turmas Recursais.

    Considerando que se trata de demanda que envolve questão afeta ao Direto do Consumidor, defiro, desde já a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do art. 6º, inc.

    VIII do Código de Defesa do Consumidor, desde que demonstrada a verossimilhança da alegação ou comprovada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.

    Cite-se a parte ré para, no prazo legal, oferecer resposta e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001), devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.  Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.

    Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental suplementar, desde que nos termos do art. 435 do CPC.

    Após, venham-me os autos conclusos para sentença.    

  • 25/07/2025 11:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 11:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 11:10

    Determinada a citação

  • 25/07/2025 09:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 23/07/2025 17:32

    Juntada de Petição

  • 23/07/2025 17:27

    Juntada de Petição

  • 02/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 01/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062742-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RACHEL LEMOS TOURINHOADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB SP489824) DESPACHO/DECISÃO Releva salientar que cabe à parte autora o ônus de instruir devidamente a inicial com os documentos indispensáveis à análise da causa, a fim de demonstrar a veracidade dos fatos alegados na peça inicial, de acordo com o disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

    Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil, apresente: (a) termo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal; Com o cumprimento, venham os autos conclusos.

    Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.    

  • 30/06/2025 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 13:10

    Decisão interlocutória

  • 30/06/2025 11:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/06/2025 15:17

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/06/2025 15:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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