30/07/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007036-87.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu, em síntese, que o feito tramite sob segredo de justiça, de modo que o acesso aos autos seja franqueado apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados. Nos processos eletrônicos junto ao sistema Eproc, somente os usuários internos e usuários externos vinculados possuem acesso a todas as informações dos autos.

Demais usuários externos não-vinculados, somente conseguem acessar as informações processuais e os documentos públicos (sentença, despachos etc). No caso, não há qualquer demonstação de perigo de dano à intimidade e o acesso às informações da parte autora.

Por isso, afigura-se desnecessária a decretação de segredo de justiça, porquanto inexistente situação excepcional em que eventual uso indevido de informações por terceiros se poderia verificar.

Ademais, o processo judicial é público, cabendo sua tramitação em segredo de justiça somente quando ocorrer uma das hipóteses elencadas no Art. 189 do CPC/2015, no tratamento de dados pessoais relacionados na Lei 13.709/2018, bem assim na violação aos direitos à intimidade e à privacidade, previstos no art. 5º, X, da CF/88, inexistentes no caso dos autos.

Isso posto, indefiro o requerimento de decretação de segredo de justiça.
17/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:35

Determinada a intimação
22/05/2025 16:15

Juntada de Petição
06/05/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 17:21

Juntada de Petição
13/02/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/02/2025 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/02/2025 23:08

Juntada de Petição
04/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/11/2024 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/11/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/11/2024 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/11/2024 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/11/2024 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/11/2024 16:01

Juntada de Petição
12/11/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/11/2024 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:45

Determinada a citação
12/11/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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