18/09/2025 15:39

Conclusos para julgamento
18/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000672-71.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: RUTH NISKIERADVOGADO(A): EDUARDO RYFER (OAB RJ214268)ADVOGADO(A): VALERIA BARROS DE MELO ALVES (OAB RJ081657)AUTOR: ARNALDO NISKIERADVOGADO(A): EDUARDO RYFER (OAB RJ214268)ADVOGADO(A): VALERIA BARROS DE MELO ALVES (OAB RJ081657)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO ARNALDO NISKIER e RUTH NISKIER propõem ação de procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com o objetivo de obter o cancelamento da hipoteca e quitação do contrato de financiamento habitacional.

Alegam que em 12/03/1970 firmaram com a ré Escritura Pública de mútuo com garantia hipotecária, lavrada no Cartório 12º Ofício de Notas, livro 57, folhas 1/10, assumindo o pagamento de uma dívida em 180 prestações, a começar em 12/10/1970 e com término em outubro de 1985, para edificação de casa nos Lotes 347 e 363 da Fazenda Albuquerque na cidade de Teresópolis.

Sustentam que já quitaram a dívida há quase 40 anos e pretendem alienar o imóvel, mas não conseguem obter o termo de quitação e cancelamento da hipoteca junto à agência da CEF.

Requerem prioridade de tramitação por serem pessoas idosas com mais de 80 anos.

A tutela de urgência foi indeferida por ausência de probabilidade do direito, sendo deferida a prioridade de tramitação em razão da idade (evento 19).

A ré CEF apresenta contestação alegando preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o imóvel pertence à EMGEA-Empresa Gestora de Ativos, que possui personalidade jurídica própria e distinta da Caixa Econômica Federal (evento 30).

No mérito, afirma que não recepcionou requerimento de emissão de Termo de Quitação e sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Os autores apresentam réplica rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a própria ré confirma ser de sua responsabilidade a emissão do Termo de Quitação e não nega a relação contratual (evento 32).

Sustentam que a dívida está prescrita há mais de 40 anos e que a hipoteca caducou por não ter sido prorrogada.

Em seguida, foi determinado que os autores juntassem o número do contrato de financiamento e que a CEF juntasse documentação suplementar (evento 72).

Os autores manifestaram que o único documento assinado foi a Escritura Pública de mútuo, questionando a necessidade de indicar número de contrato diverso (evento 77).

A CEF reiterou a dificuldade de localizar documentos sem informações básicas, requerendo a intimação dos autores para informar o número do contrato (evento 81).

Decido.

Trata-se de ação em que os autores pleiteiam o cancelamento de hipoteca e declaração de quitação de contrato de financiamento habitacional, fundados na prescrição da dívida e caducidade da garantia real.

As questões processuais pendentes referem-se à alegada ilegitimidade passiva da CEF e à necessidade de especificação de provas.

As questões controvertidas envolvem a existência de débito pendente, a responsabilidade pela emissão do termo de quitação, a ocorrência de prescrição da dívida e a caducidade da hipoteca.

Da preliminar de ilegitimidade passiva.

A preliminar de ilegitimidade passiva não merece ser acolhida. A própria contestação da ré confirma que a emissão do Termo de Quitação pode ser solicitada em qualquer agência da CAIXA, evidenciando sua responsabilidade no procedimento.

Ademais, a escritura pública de mútuo foi celebrada com a Caixa Econômica Federal, estabelecendo a relação jurídica originária entre as partes.

A eventual transferência de ativos para a EMGEA não foi comprovada de forma específica quanto ao contrato em questão, nem implica automática exclusão da responsabilidade da CEF quanto à emissão de documentos de quitação.

Isso posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da distribuição do ônus da prova.

Aplica-se a regra geral do artigo 373 do CPC.

Cabe aos autores comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a quitação da dívida e o decurso dos prazos alegados. À ré incumbe demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, especialmente a existência de débito pendente.

Das questões de direito relevantes.

As principais questões de direito envolvem: a) a interpretação do artigo 1.485 do Código Civil quanto ao prazo de vigência da hipoteca; b) a aplicação do prazo prescricional do artigo 206, §5º, I, do Código Civil; c) a responsabilidade do credor pela emissão de documentos comprobatórios de quitação.

Da desnecessidade de produção de outras provas.

A controvérsia é eminentemente documental e de direito.

A escritura pública de mútuo está juntada aos autos (evento 1.9), estabelecendo as condições da operação de financiamento. A certidão de ônus reais atualizada demonstra a ausência de averbação de prorrogação da hipoteca (evento 1.10). A ré não logrou demonstrar a existência de débito pendente nem justificar a impossibilidade de emissão do termo de quitação.

A produção de prova pericial ou testemunhal mostra-se desnecessária para o deslinde da causa, que depende da análise da documentação existente e da aplicação do direito aos fatos incontroversos.

Decisão.

Diante do exposto, declaro saneado o processo. Dispenso a produção de outras provas por se tratar de matéria exclusivamente documental e de direito. Determino o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do CPC.

Tendo em vista que os autores são pessoas idosas com 89 e 82 anos de idade, respectivamente, e considerando o disposto no artigo 71, caput e §1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que assegura prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, determino a abertura de conclusão para sentença em regime de prioridade, imediatamente após o decurso do prazo de que trata o art. 357, §1º, CPC.

P.

I.
08/09/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 10:48

Decisão interlocutória
22/08/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
21/08/2025 14:11

Juntada de Petição
14/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000672-71.2025.4.02.5102/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte Autora para que junte aos autos o número do contrato de financiamento, referente ao registro hipotecário do evento 1.9.

Em seguida, intime-se a CEF para que junte a documentação suplementar, conforme informado na petição do evento 40, no prazo de 10 dias.

Decorrido, voltem conclusos para decisão de saneamento.
12/08/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 73
07/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
05/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 16:04

Decisão interlocutória
04/08/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
01/08/2025 21:41

Juntada de Petição
30/06/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 62
23/06/2025 13:39

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50031442520254020000/TRF2
18/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000672-71.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: RUTH NISKIERADVOGADO(A): EDUARDO RYFER (OAB RJ214268)ADVOGADO(A): VALERIA BARROS DE MELO ALVES (OAB RJ081657)AUTOR: ARNALDO NISKIERADVOGADO(A): EDUARDO RYFER (OAB RJ214268)ADVOGADO(A): VALERIA BARROS DE MELO ALVES (OAB RJ081657)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação do prazo para a CEF apresentar a prova documento suplementar, conforme requerido na petição do evento 58, pelo prazo de 30 dias.

Em atenção à petição do evento 53, esclareça-se que os Autores têm o mesmo prazo para apresentar prova inequívoca de quitação da hipoteca objeto da presente ação, devendo ser indeferida a reiteração do pedido de antecipação da tutela, nos termos da decisão do evento 19, confirmada pelo TRF da Segunda Região (evento 57), ante a ausência de alteração significativa do contexto probatório.
16/06/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 17:08

Decisão interlocutória
16/06/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
12/06/2025 15:18

Juntada de Petição
27/05/2025 12:46

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003144-25.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 23
26/05/2025 15:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50031442520254020000/TRF2
15/05/2025 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
14/05/2025 20:25

Juntada de Petição
14/05/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 13:38

Decisão interlocutória
14/05/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 11:58

Juntada de Petição
29/04/2025 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 07:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/04/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
10/04/2025 14:28

Juntada de Certidão
10/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
08/04/2025 07:37

Juntada de Petição
03/04/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
02/04/2025 05:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/04/2025 21:27

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
01/04/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 19:18

Juntada de Petição
28/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/03/2025 18:42

Juntada de Petição
13/03/2025 16:23

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003144-25.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 3
13/03/2025 16:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50031442520254020000/TRF2
13/03/2025 08:36

Juntada de Petição
11/03/2025 19:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 21 e 20 Número: 50031442520254020000/TRF2
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
28/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
24/02/2025 05:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/02/2025 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 14:28

Não Concedida a tutela provisória
20/02/2025 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/02/2025 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/02/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 17:21

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT06S para RJTER01S)
19/02/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:17

Declarada incompetência
10/02/2025 12:32

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
07/02/2025 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/02/2025 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/02/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:21

Determinada a intimação
30/01/2025 18:12

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 14:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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