TRF2 - 5039887-57.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 03:49
Baixa Definitiva
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04/09/2025 03:49
Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025
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04/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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20/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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19/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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19/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039887-57.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MILLENA MEIRELES BRAZADVOGADO(A): RUBENS GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB CE043347)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, (1) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange ao pedido de obrigação de fazer consistente em garantir a regularização para o aditamento do contrato do FIES, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, dada a ilegitimidade passiva da CEF; e (2) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
Caso sejam apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
P.R.I. -
18/08/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/08/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/08/2025 13:22
Julgado improcedente o pedido
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01/08/2025 13:27
Conclusos para julgamento
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22/07/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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14/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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11/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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11/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039887-57.2025.4.02.5101/RJRELATOR: CARLOS FERREIRA DE AGUIARAUTOR: MILLENA MEIRELES BRAZADVOGADO(A): RUBENS GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB CE043347)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 21 - 05/07/2025 - RÉPLICA Evento 14 - 30/06/2025 - CONTESTAÇÃOEvento 8 - 13/05/2025 - Determinada a citação -
10/07/2025 17:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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10/07/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/07/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/07/2025 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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03/07/2025 12:59
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05248942721 - PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO)
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03/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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02/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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02/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039887-57.2025.4.02.5101/RJRELATOR: CARLOS FERREIRA DE AGUIARAUTOR: MILLENA MEIRELES BRAZADVOGADO(A): RUBENS GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB CE043347)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 14 - 30/06/2025 - CONTESTAÇÃOEvento 8 - 13/05/2025 - Determinada a citação -
01/07/2025 13:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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01/07/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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01/07/2025 13:22
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
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30/06/2025 14:50
Juntada de Petição
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29/06/2025 09:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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17/06/2025 21:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/05/2025 09:06
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)
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16/05/2025 01:15
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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13/05/2025 15:42
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/05/2025 15:42
Determinada a citação
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13/05/2025 15:35
Conclusos para decisão/despacho
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09/05/2025 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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08/05/2025 06:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/05/2025 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2025 14:40
Não Concedida a tutela provisória
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05/05/2025 16:54
Conclusos para decisão/despacho
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05/05/2025 12:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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