29/08/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/08/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/07/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034284-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE ALBERTO DE LIMA ABRAHAOADVOGADO(A): LUCIANA NEVES CARVALHO BATISTA (OAB RJ201132) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 1.048, inciso I do CPC.

II - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência.

A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.

No caso em apreço, conforme alegações da inicial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: Dores na região cervical e ocular, além da hipertensão no olho esquerdo, com CID 10: H54.4 e I10.

Tais doenças, de acordo com elementos constantes nos autos, gerariam, a princípio, incapacidade laborativa, a plausibilidade do direito subjetivo invocado demanda exame mais aprofundado, a ser feito em sede de cognição exauriente.

No entanto, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, a necessidade de maior aprofundamento técnico e jurídico sobre os elementos probatórios, entendo não estarem presentes, neste momento, os requisitos do deferimento da tutela provisória.

Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

III - Dê-se vista às partes do laudo perícia, pelo prazo de 10 (dez) dias.

IV - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar.

Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.

Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.

V - Por fim, façam-me conclusos.
30/06/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 13:11

Não Concedida a tutela provisória
24/06/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 14:05

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO41F)
24/06/2025 14:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/06/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
31/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
23/05/2025 16:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/05/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE ALBERTO DE LIMA ABRAHAO <br/> Data: 24/06/2025 às 13:15. <br/> Local: Consultório Dr. EDVALCIO NUNES - Rio - Rua Dezenove de Fevereiro, 140; 5º andar - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ <br/> P
14/05/2025 18:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41F para CEPERJA-RJ)
12/05/2025 16:56

Juntada de peças digitalizadas
22/04/2025 14:10

Juntada de Petição
15/04/2025 15:40

Juntado(a)
15/04/2025 15:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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