10/09/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 19:05

Despacho
09/09/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 13:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 13:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJCAM04
09/09/2025 13:06

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
08/08/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
08/08/2025 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002739-40.2024.4.02.5103/RJ RECORRIDO: LUIS EDUARDO DA SILVA FELIX (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEX MONTEIRO MANHAES (OAB RJ158479) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE FILHO MAIOR INVÁLIDO.

RELATIVAMENTE INCAPAZ.

O TERMO INICIAL DE GERAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS DEVE SER FIXADO NA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, AINDA QUE O ÓBITO DA INSTITUIDORA TENHA OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.846/2019, CONFORME O ENTENDIMENTO RECENTEMENTE REAFIRMADO PELA TNU.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 43), que julgou o feito nos seguintes termos: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a implantar a pensão por morte em favor do autor LUIS EDUARDO DA SILVA FELIX (CPF: *45.***.*35-41), representado por sua curadora, SUELI DA SILVA FELIX (CPF: *07.***.*14-31), e a pagar as parcelas vencidas do referido benefício, desde 26/12/2016 (data do óbito), observando os seguintes parâmetros: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEABCumprimentoImplantar BenefícioNB EspéciePensão por MorteDIB26/12/2016DIPPrimeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefícioDCB RMIA apurarSegurado EspecialNãoObservações Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Concedo a tutela provisória de urgência.

Intime-se o INSS em Campos para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento ao determinado acima.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.

Intime-se o MPF, tendo em vista haver interesse de incapaz.

Sem custas processuais e nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95)." O recorrente alega que o recorrido é maior de idade e não é pessoa com invalidez para fins de concessão da pensão por morte.

O recorrente alega que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo (DER), porque foi requeirdo mais de noventa dias após a data do óbito da instituidora.

O recorrido apresentou contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

Em 09/11/2018 (ev. 1.12, p. 1) o ora recorrido requereu a concessão administrativa da pensão pela morte de Sueli da Silva Felix, ocorrido em 26/12/2016 (ev. 1.12, p. 6), que foi indeferido pelo seguinte motivo: "O requerente, maior de 21 (vinte e um) anos, não comprovou a invalidez na perícia médica realizada, razão pela qual não faz jus à pensão por morte de acordo com o artigo 22 §9º do Decreto 3.048/99 e artigo 134 § 6º da IN 77/2015" (ev. 1.12, p. 59).

No tocante à comprovação da invalidez do recorrido para fins de concessão da pensão por morte, noto que o Magistrado sentenciante foi preciso na apreciação da demanda e ponderação das provas existentes nestes autos, a ponto de reproduzir fundamentos da decisão que tenho por essenciais ao entendimento da questão posta a julgamento: "No tocante ao início da invalidez, “a Lei 8.213/1991 não faz qualquer distinção entre o filho cuja invalidez é anterior aos 21 anos ou à emancipação e aquele cuja invalidez é posterior, cabendo a ambos a presunção da dependência econômica” (TNU, PEDILEF 50106433720114047003).

No que diz respeito à dependência econômica, o STJ e a TNU (PEDILEF 50000483620124047102) têm se manifestado no sentido de ser relativa a presunção de dependência econômica em se tratando de filho maior inválido, de modo que deve ser aferida no caso concreto.

Somente na hipótese em que conjugada a invalidez anterior ao óbito com a situação de dependência econômica é que se pode falar no direito à percepção do benefício previdenciário.

No caso concreto, observo que o laudo médico da perícia administrativa (Evento 1, PROCADM 12, fls. 52-54) atestou a inexistência de invalidez do autor. Em que pese o exame pericial ter concluído pela inexistência da invalidez do requerente, a Turma Nacional de Uniformização tem consolidado o entendimento de que o magistrado não está adstrito ao laudo médico pericial, podendo decidir contrário à prova técnica com base em exames ou laudos particulares apresentados pelo segurado, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, que permite ao magistrado a fixação da data de início do benefício mediante a análise do conjunto probatório (Precedente: PEDILEF n.º 05017231720094058500)” (Cf.

PEDILEF n.º 0501152-47.2007.4.05.8102, Rel.

Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, j. 25 mai. 2012).

Com efeito, de acordo com o perito judicial, o requerente é portador de "transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - CID F10" (Evento 13), bem como "apresenta síndrome amnéstica grave, também denominada Síndrome de Korsakoff, CID 10 F 10.6" (Evento 33).

Destaco importantes apontamentos, realizados pelo perito do Juízo (Evento 33): No Prontuário do Caps Ari Viana, cujo acolhimento foi em 28/06/2004, quando iniciou o seu tratamento para o alcoolismo, quando foi detectada a falha de memória produzida pelo uso nocivo do álcool.

Com vários relatos em prontuários de suas referências aos "brancos de memória", com desorientação temporal e espacial. A última atualização do prontuário foi em 18/08/2010.

Por análise de prontuário, é possível inferir o diagnóstico de Síndrome de Korsakoff com início em 28/06/2004. - Grifos não originais.

O perito asseverou, ainda, que, na data do óbito da de cujus (2016), o autor já era considerado "pessoa com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave".

Além disso, consta nos autos que, após a morte de sua mãe, o postulante - que é solteiro e sem filhos - foi interditado, passando a ficar sob os cuidados de sua irmã e curadora definitiva (Evento 1, PROCADM 12, fls. 17-20 e Evento 1, TCURATELA 5).

Destarte, concluo estar comprovada a invalidez do autor ao tempo do falecimento da sua genitora, bem como está demonstrada a dependência econômica do requerente.

Neste diapasão, constato que o autor não possui renda própria, inexistindo qualquer vínculo em sua carteira de trabalho (Evento 1, CTPS 4).

Inclusive o perito do Juízo registrou, no laudo médico, a ausência de exercício de atividades laborais (Evento 13).

Por conseguinte, impõe-se a procedência do pedido." Entretanto, sobre o termo inicial do benefício, recentemente a TNU reafirmou o entendimento de que, tratando-se de relativamente capaz, aplica-se o prazo de noventa dias previsto no artigo 74, I, 8.213/1991 (meus destaques): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

DEPENDENTE RELATIVAMENTE CAPAZ .

PRESCRIÇÃO.

PRAZO DO ART. 74, I DA LEI 8.213/91 .

REQUERIMENTO TARDIO.

TESE REAFIRMADA: PARA OS FATOS GERADORES ANTERIORES À MP N. 871/2019, CONVERTIDA NA LEI N. 13 .846/2019, EM RELAÇÃO AOS QUE POSSUÍAM 16 ANOS OU MAIS, APLICA-SE O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS (REDAÇÃO ENTÃO VIGENTE DO ART. 74, I, DA LEI Nº 8.213/91).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 05016442520194058100, Relator.: FABIO DE SOUZA SILVA, Data de Julgamento: 10/02/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 11/02/2022) Dessa forma, entendo que o termo inicial de geração dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado a partir da DER, em 09/11/2018, de modo que, a sentença deve ser reformada em parte.

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento em parte, para reformar a sentença em parte e fixar o termo inicial da pensão por morte em 09/11/2018, data da DER do NB 21/178.129.616-0.

Recorrente exitoso em parte, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO e RAFAEL ASSIS ALVES.
07/08/2025 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 16:10

Conhecido o recurso e provido em parte
25/07/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 21:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
23/07/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002739-40.2024.4.02.5103/RJRELATOR: GUILHERME OSÓRIO PIMENTELAUTOR: LUIS EDUARDO DA SILVA FELIX (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ALEX MONTEIRO MANHAES (OAB RJ158479)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 55 - 07/07/2025 - RECURSO INOMINADO
08/07/2025 23:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/07/2025 13:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
08/07/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/07/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
07/07/2025 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47
18/06/2025 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/06/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002739-40.2024.4.02.5103/RJAUTOR: LUIS EDUARDO DA SILVA FELIX (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ALEX MONTEIRO MANHAES (OAB RJ158479)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a implantar a pensão por morte em favor do autor (CPF: *45.***.*35-41 ), representado por sua curadora, SUELI DA SILVA FELIX (CPF: *07.***.*14-31), e a pagar as parcelas vencidas do referido benefício, desde 26/12/2016 (data do óbito) observando os seguintes parâmetros: Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Concedo a tutela provisória de urgência. Intime-se o INSS em Campos para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento ao determinado acima.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.

Intime-se o MPF, tendo em vista haver interesse de incapaz.
13/06/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/06/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 18:25

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 12:37

Conclusos para julgamento
27/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
24/02/2025 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
10/02/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/02/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/02/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/02/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/01/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
30/01/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/12/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:58

Convertido o Julgamento em Diligência
09/08/2024 05:58

Juntada de Petição
07/08/2024 13:48

Conclusos para julgamento
07/08/2024 13:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/08/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/07/2024 12:57

Juntada de Petição
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/07/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
06/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
27/05/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/05/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
07/05/2024 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
17/04/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/04/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 17:41

Não Concedida a tutela provisória
17/04/2024 15:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIS EDUARDO DA SILVA FELIX <br/> Data: 10/05/2024 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: FLAVIO MUSSA
17/04/2024 15:43

Juntada de peças digitalizadas
10/04/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 13:52

Juntada de Certidão
10/04/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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