09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 129
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 129
04/09/2025 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 22:42

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
04/09/2025 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
27/08/2025 20:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
27/08/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002800-09.2021.4.02.5004/ESAUTOR: GEICILANY VITORIA DA SILVA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938)SENTENÇADo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, condeno o INSS nas obrigações de: 1. implantar em favor da parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência requerido sob NB 708.886.425-9, com data de início de benefício (DIB) fixada na data de entrada do requerimento (27/02/2020), conforme informações da tabela abaixo: 2. pagar os atrasados, observados estes critérios: a) a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder ao primeiro dia do mês em que prolatada esta sentença; b) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas porventura pagas a título do mesmo benefício discutido nesta ação ou de qualquer outro cujo recebimento conjunto é vedado, nos termos do art. 124 da Lei n. 8.213/91 e, ainda, do § 4º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 (LOAS); c) na correção dos atrasados, os juros de mora e a correção monetária incidirão de acordo com os critérios fixados no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se a Selic, a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, observando-se, ademais, isto: c.1) quanto ao termo inicial dos juros de mora: c.1.1) os juros de mora incidirão a partir da data da citação válida (STJ, súmula n. 204; CPC/2015, art. 240); c.2) quanto ao termo final dos juros de mora: c.2.2) para além de incidirem até a data do cálculo de liquidação, os juros de mora deverão ser computados, também, no período compreendido entre a data da liquidação e a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) [STF, repercussão geral, tema n. 96, RE 579.431/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio, DJe 19/04/2017]; c.2.3) os juros de mora incidirão no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da RPV [STF, repercussão geral, tema n. 1037, RE n. 1.169.289/SC, Rel.

Min.

Marco Aurélio, DJe 24/06/2020], mas sua incidência ficará suspensa durante o prazo de que a Fazenda Pública dispõe para efetuar o pagamento (desde a expedição até o final do exercício seguinte, tratando-se de precatório, nos termos do § 1º do art. 100 da CRFB/88; ou no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, tratando-se de RPV, conforme o art. 17 da Lei n. 10.259/2001) [STF, Súmula Vinculante n. 17]; c.3) a correção monetária deverá ser calculada desde a data do vencimento de cada parcela mensal resultante da condenação (termo inicial) até a data do efetivo pagamento (termo final); d) tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (23/12/2020) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º, § 2º, e CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º).; e) na liquidação do valor da condenação, havendo prestações vencidas e vincendas, e tendo o autor renunciado ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para litigar nos Juizados Especiais Federais, o montante representado pelo que foi objeto do ato inicial de renúncia (desde o termo inicial das parcelas vencidas até o termo final da anuidade então vincenda) deverá ser limitado a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data da propositura deste feito, admitida a partir de então, no que toca a esse montante, apenas a incidência de juros e atualização monetária.

A acumulação de novas parcelas a esse montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações vencidas a partir de um ano a contar da data do ajuizamento, incidindo juros e atualização monetária a partir dos respectivos vencimentos.

A sistemática a ser observada para o pagamento (§ 3º do art. 17 da Lei 10.259/2001), de todo modo, considerará o valor total do crédito (soma do montante apurado com base na renúncia inicial com o montante apurado com base nas parcelas acumuladas após os doze meses contados do ajuizamento).

Nesse sentido, por todos: TRF4, IRDR 5033207-91.2016.4.04.0000, Rel.

Maria de Fátima Freitas Labarrère, acórdão publicado em 04/05/2017; STJ, tema n. 1.030, repetitivo de controvérsia.

Concedo a tutela provisória, porque presentes os pressupostos concernentes à probabilidade do direito (ante as razões já expostas), ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação (dado o caráter alimentar do direito controvertido) e da reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório (pois o INSS, caso vença a demanda, poderá haver as prestações pagas por força desta sentença).

Intime-se o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios para que viabilize a implantação/revisão do benefício discutido nesta ação, observando o prazo definido na Nota Técnica n. 4/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro.

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

Em havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe.

Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1.

Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001.

Antes do cadastramento das requisições, faculto ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários, acompanhado, ante o novo tratamento conferido à matéria pela Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal - CJF, de declaração de anuência firmada pela parte autora, de forma a permitir a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais.

Os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin). 2.

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se RPV, se for o caso, e, em face do disposto no art. 11 da citada Resolução n. 458/2017, intime-se a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s).

O Ofício-Circular n. 008/2012 - PF/PGF/AGU/ES dispensa a abertura de vista à parte ré.

Caso os valores apurados ultrapassem sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora a dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se renuncia ou não ao excedente desse limite a fim de que o pagamento seja feito por RPV em vez de Precatório, sobrelevando registrar, nesse passo, que o silêncio implicará na expedição deste último.

Após a expedição do requisitório, vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 3.

Havendo concordância ou na ausência de manifestação requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s), permanecendo os autos em local virtual próprio - com registro de baixa - até a informação do depósito. 4.

Confirmado o depósito do(s) requisitório(s) expedido(s), reative-se o processo a fim de que o beneficiário seja intimado para saque, na forma do artigo 41 da Resolução n. 458/2017 do CJF. 5.

Com a intimação para saque da quantia depositada, providencie-se a baixa definitiva e o arquivamento do processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/08/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
26/08/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
26/08/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/08/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 12:46

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 16:03

Conclusos para julgamento
23/07/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
09/07/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
09/07/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002800-09.2021.4.02.5004/ES AUTOR: GEICILANY VITORIA DA SILVA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, ambas as partes ficam intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial, na forma do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil – CPC/2015.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Findo o prazo acima, conclusos.
30/06/2025 20:24

Juntada de Certidão
30/06/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 19:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/06/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
30/06/2025 08:53

Juntada de Petição
31/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002800-09.2021.4.02.5004/ESRELATOR: WELLINGTON LOPES DA SILVAAUTOR: GEICILANY VITORIA DA SILVA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 91 - 19/05/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
19/05/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
19/05/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
19/05/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
19/05/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GEICILANY VITORIA DA SILVA COSTA <br/> Data: 30/06/2025 às 10:15. <br/> Local: Dra. Caroline Klovan da Silva - Perícia remota: será realizada por videochamada pelo aplicativo WhatsApp. <br/> Pe
11/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
17/03/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
17/03/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
17/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 14:52

Despacho
24/01/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
06/11/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 19:24

Determinada a intimação
06/11/2024 18:38

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/09/2024 14:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
25/06/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 17:01

Determinada a intimação
16/05/2024 15:08

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/03/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 16:51

Convertido o Julgamento em Diligência
12/03/2024 19:26

Conclusos para julgamento
18/12/2023 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
30/11/2023 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/11/2023 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
07/11/2023 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/11/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 12:45

Determinada a intimação
06/11/2023 19:28

Alterado o assunto processual - De: Pessoa com Deficiência - Para: Deficiente
09/10/2023 15:54

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/08/2023 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
01/08/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2023 16:34

Determinada a intimação
20/07/2023 18:09

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2023 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/03/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 18:59

Determinada a intimação
06/03/2023 15:29

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2023 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/12/2022 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
28/11/2022 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
24/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/11/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 15:50

Determinada a intimação
14/11/2022 15:43

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2022 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/07/2022 18:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/06/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
15/06/2022 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
25/05/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2022 16:07

Determinada a intimação
13/05/2022 17:16

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2022 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/02/2022 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/02/2022 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/02/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 08:59

Juntada de Petição
04/02/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
23/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/01/2022 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/01/2022 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/12/2021 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/12/2021 09:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/12/2021 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/12/2021 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/12/2021 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 09:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2021 09:56

Determinada a citação
17/11/2021 14:26

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2021 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003614-20.2018.4.02.5103

Caixa Economica Federal - Cef

Carlos de Souza Vargas

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5035017-66.2025.4.02.5101

Josefa da Penha Farias de Figueiredo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Claudia Goes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/04/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 5004253-13.2024.4.02.5108

Leandro Alves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5052863-67.2023.4.02.5101

Marcelo Augusto Kieling Cardona Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/05/2023 15:42

Exibir Processo

Processo nº 5003109-96.2023.4.02.5121

Claudio Sebastiao de Oliveira Melo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/03/2023 15:28

Exibir Processo