09/09/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
05/09/2025 21:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
05/09/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 12:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2025 12:04

Determinada a citação
09/07/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
18/06/2025 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
16/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002832-51.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: PEDRO FELIPE BATISTA DA SILVAADVOGADO(A): MARIA CRISTIANE MONTEIRO LIRA (OAB PE029979)AUTOR: ESTER BATISTA DA SILVA ARAGAOADVOGADO(A): MARIA CRISTIANE MONTEIRO LIRA (OAB PE029979) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, esclareça a parte autora a divergência entre o comprovante de residência juntado aos autos no evento 1, anexo 8, e a procuração no evento 1, anexo 2.

Ato contínuo, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, apresentando termo de renúncia expressa a valores excedentes a sessenta salários mínimos, conforme art.3° da Lei 10.259/2001 e Enunciados 10 e 54 das Turmas Recursais da SJRJ, atentando para o fato de que o referido termo deverá vir assinado de próprio punho ou por advogado com poderes especiais para tanto.

Ressaltando-se que a renúncia inicial serve para a fixação da competência, ou seja, a causa só poderá ser processada neste juízo se a renúncia ao excedente for apresentada pela parte autora, uma vez que, por ocasião do ajuizamento da lide, os valores vencidos e reclamados não podem superar o teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001 e, portanto, não deve ser confundida com a renúncia para fins de recebimento dos valores devidos através de precatório ou RPV, que encontra-se prevista no art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, na forma dos enunciados nº 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Enunciado 47.

A renúncia para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais, só é cabível sobre parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, tendo por base o valor do salário-mínimo então em vigor.

Enunciado 48.

A renúncia ao excedente do valor da causa não exclui o cômputo, no valor da condenação, da correção monetária e juros, bem como das prestações que vencerem no curso do processo, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.

Após, retornem conclusos.
13/06/2025 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2025 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2025 18:26

Despacho
03/06/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 11:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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