13/08/2025 13:12

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
12/08/2025 23:04

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
12/08/2025 23:04

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 11:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/08/2025 11:49

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
12/08/2025 05:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 01:21

Juntada de Petição
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
27/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008826-67.2024.4.02.5117/RJAUTOR: MONICA MORAES DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (OAB RJ121799)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a (i) MANTER o auxílio por incapacidade temporária NB 31/641.402.563-5. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA (ii) PAGAR à parte autora as parcelas vencidas de auxílio por incapacidade temporária referentes aos períodos de 09/10/2024 a 30/11/2024 e de 01/03/2025 a 31/03/2025 (Ver HISCRE, evento 54).

Para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em atendimento à tutela de urgência, cumprir o item (i) do dispositivo com início de pagamento em 01/06/2025. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso), com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
25/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
25/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:40

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 14:48

Juntado(a)
25/06/2025 14:18

Juntado(a)
10/06/2025 17:48

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/05/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 13:10

Determinada a intimação
13/05/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/04/2025 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 16:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/04/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
01/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
23/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
20/03/2025 00:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/03/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/03/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/03/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
13/03/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/03/2025 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/03/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
21/02/2025 07:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/02/2025 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/02/2025 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MONICA MORAES DA SILVA SANTOS <br/> Data: 10/03/2025 às 15:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIA C
20/02/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
20/02/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 18:22

Concedida a tutela provisória
20/02/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/02/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 12:32

Determinada a intimação
05/02/2025 20:49

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 05:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/12/2024 01:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/12/2024 08:21

Juntada de Petição
29/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
18/11/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/11/2024 14:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/11/2024 22:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 19:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/11/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
11/11/2024 16:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:51

Concedida a tutela provisória
11/11/2024 15:33

Juntado(a)
11/11/2024 12:07

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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