10/09/2025 18:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
02/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
29/08/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
15/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018540-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIAS DE ANDRADE PINHEIROADVOGADO(A): RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO (OAB RJ116198)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Narrou o autor ser aposentado por incapacidade permanente, com inscrição no INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - sob o NIT. 1074610799-1 e NB 546.152.962-0.Recentemente, notou que, em seu extrato, vêm sendo descontados indevidamente valores sob o título de "CONTRIBUIÇÃO em favor de SINDNAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, ora Ré.

Por desconhecer esta empresa e muito menos ter-lhe dado autorização para gerar os débitos descontados de seu benefício previdenciário, dirigiu-se ao Instituto Nacional do Seguro Social para descobrir a causa dos descontos em folha de pagamento em seu benefício, quando foi informado que eles estavam ocorrendo desde 02/03/2021, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo localizado com a rubrica 223 CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777.

Considerando os fatos narrados, e os indícios de fraude, e especialmente em razão da decisão proferida pelo c.

Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n. 1.236, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que em decisão de 3.7.2025 determinou: "Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). ..." Diante do exposto, a fim de preservar a segurança jurídica e garantir a harmonização do entendimento sobre a matéria, suspendo o curso do presente processo, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil1, até ulterior deliberação, observando-se os termos da ADPF 1.236 e os desdobramentos do acordo nacional de ressarcimento.

Intimem-se às partes em dez dias.

Rio de Janeiro, 13/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000257605 1.

Art. 313.

Suspende-se o processo:...V - quando a sentença de mérito:a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; ...
13/08/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:34

Determinada a intimação
13/08/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 15:35

Juntada de Certidão
13/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
02/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
31/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
30/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
29/07/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:27

Determinada a intimação
29/07/2025 10:46

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
16/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
11/07/2025 07:50

Juntada de Petição
11/07/2025 07:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
04/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018540-65.2025.4.02.5101/RJ RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão do processo apresentado pela parte ré -INSS, fundamentado no art. 313, inciso V, "a" do Código de Processo Civil, cujo teor segue abaixo transcrito: "Art. 313.

Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;".

Em que pese a alegação da parte ré se fundar em hipotética relação de depência com outra causa, o requerimento não merece prosperar, uma vez que a relação constituída na presente demanda apresenta características passíveis de julgamento próprio, sem apresentar nexo de causalidade com a demanda paradigma indicada. Em que pese a conjuntura fática apresente semelhanças, tratam-se de demandas distintas, com os elementos processuais divergentes.

Além disso, o julgamento do mérito na demanda paradigma indicada em nada afeta o mérito do presente caso.

Sendo assim, indefiro o requerimento feito pela parte ré Rio de Janeiro, 02/07/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
02/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 13:28

Determinada a intimação
02/07/2025 08:43

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
01/07/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
30/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
27/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018540-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIAS DE ANDRADE PINHEIROADVOGADO(A): RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO (OAB RJ116198)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO A perícia realizar-se-á no dia dia 29 de julho de 2025, às 13:30 h, visando a Coleta de seus Padrões Gráficos, na sede dessa 1ª Vara Federal, situada na Av.

Venezuela 134-10º andar- Centro- RJ.

Intime-se a parte autora para comparecimento na data designada nesse Juízo. Rio de Janeiro, 24/06/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
26/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:40

Determinada a intimação
24/06/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
06/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
30/05/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 12:45

Determinada a intimação
29/05/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 19:47

Juntada de Petição
20/05/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/05/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/05/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/05/2025 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:50

Determinada a intimação
05/05/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2025 13:11

Juntada de Certidão
26/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 30
25/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
15/04/2025 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:43

Determinada a intimação
11/04/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/04/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 17:35

Determinada a intimação
21/03/2025 09:08

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/03/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:21

Determinada a intimação
17/03/2025 10:45

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/03/2025 09:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/03/2025 06:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/03/2025 11:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 11:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 11:31

Determinada a citação
11/03/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO31S para RJRIO01F)
11/03/2025 12:00

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Repetição do Indébito
10/03/2025 18:21

Declarada incompetência
10/03/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 19:51

Juntada de Petição
26/02/2025 11:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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