29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
22/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
05/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001049-21.2025.4.02.5109/RJAUTOR: LUIS CARLOS FRANCISCOADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ091044)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DECLARAR o direito de LUIS CARLOS FRANCISCO à isenção do imposto de renda a partir de 05/2020, concessão da aposentadoria, incidente sobre os provent de aposentadoria NB 176096001-0 junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988. 2) CONDENAR a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir os valores pagos pela parte autora, a partir de 06/2020, observada a prescrição quinquenal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 9.250/1995, a título de imposto de renda da pessoa física incidente exclusivamente sobre os proventos de aposentadoria NB 176096001-0, vinculado ao RGPS, devidamente acrescido da taxa Selic.

CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO a presente sentença para permitir que LUIS CARLOS FRANCISCO dê ciência a(s) respectiva(s) fonte(s) pagadora(s) da presente sentença que reconheceu o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de aposentadoria junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Sem custas e sem honorários face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias.

Nada requerido,?DÊ-SE?baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
04/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:24

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 15:08

Conclusos para julgamento
04/08/2025 13:00

Juntada de Petição
04/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001049-21.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: LUIS CARLOS FRANCISCOADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ091044) DESPACHO/DECISÃO CITE-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca do interesse na autocomposição.
01/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 13:10

Determinada a citação
01/08/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
15/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 19:30

Juntada de Petição
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001049-21.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: LUIS CARLOS FRANCISCOADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ091044) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível pleiteando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria argumentando ser portador de moléstia grave considerando a previsão do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 1 - Primeiramente, DEFIRO a gratuidade de justiça, eis que o requerente recebe, mensalmente, quantia compreendida entre três salários mínimos, critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência nesses órgãos, notadamente a Defensoria Pública da União que dessa forma estipula no artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014.

Também cabe ser DEFERIDO o pedido de prioridade na tramitação. 2 - O pedido de tutela antecipada de urgência está previsto no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil e será concedida quando houver (I) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A exigência da “probabilidade do direito” visa chamar a atenção para a necessidade da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor, além da plausibilidade da subsunção desses fatos às normas invocadas. Já o segundo requisito, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” capaz de autorizar a tutela de urgência, deve ser invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o termo puramente subjetivo da parte requerente. Em suma, cuida-se de verificar a presença do risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).

Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a concessão da tutela de urgência.

Cuida-se de consequência lógica do princípio da necessidade Na hipótese vertente, o autor requer que seja determinado à ré que se abstenha de realizar descontos de imposto de renda, argumentando estar acometida por moléstia especificada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88.

Nesse sentido, em relação ao “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, a situação que se apresenta revela, ao contrário do que sustenta o autor, a ausência de necessidade de um provimento jurisdicional em sede de tutela provisória, haja vista que os descontos de contribuição previdenciária mencionados estão sendo realizados ao longo de considerável lapso temporal.

Com efeito, verifica-se que os descontos a título de imposto de renda ocorrem há alguns anos, com base na narrativa dos fatos conferida pelo autor na inicial Logo, a ausência de risco de se aguardar a cognição exauriente do processo se faz evidente, uma vez que o autor estaria suportando a tributação que entende indevida, sendo certo que não há nos autos elementos probatórios que demonstrem a imprescindibilidade dos valores descontados para o custeio do sustento do autor. Outrossim, reforça a desnecessidade da medida pleiteada o fato de ser possível o deferimento, ao final do processo, da restituição dos valores eventualmente pagos de forma indevida, caso seja comprovado se tratar de indébito tributário, observando-se a correção monetária, de modo a não acarretar prejuízo financeiro algum à demandante.

Assim, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida, por ausência dos requisitos autorizadores, devendo o autor aguardar a cognição exauriente. 3 - Outrossim, conforme orientações fixadas na Primeira Reunião do Grupo de Trabalho dos Magistrados Federais das Varas de Execuções Fiscais realizada em 09/2024, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL devendo apresentar: I - Declaração de renúncia expressa ao eventual crédito excedente ao teto dos Juizados estabelecido no artigo 3º da Lei 10.259/2001, subscrita pelo(a) Autor(a) ou por Advogado que apresente mandato com poderes específicos para tal renúncia; II - Cópia da carta de concessão inicial do benefício previdenciário.

III - Cópias de todos os contracheques ou das fichas financeiras que demonstram os descontos de imposto de renda sobre os proventos que pretende ver reconhecidos como isentos;
04/07/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2025 13:05

Determinada a intimação
04/07/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001049-21.2025.4.02.5109/RJAUTOR: LUIS CARLOS FRANCISCOADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ091044)DESPACHO/DECISÃOpromova-se a redistribuição dos presentes autos a uma das Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Federal Tributário da Capital - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (1ª a 12ª).
02/07/2025 21:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRES01S para RJRIOEF03S)
02/07/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 11:25

Declarada incompetência
01/07/2025 18:49

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 18:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/06/2025 11:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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