31/08/2025 12:03

Juntada de Petição
06/08/2025 19:10

Juntada de Petição
05/08/2025 11:16

Juntada de Petição
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
02/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005159-61.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ROSEMAR DA SILVA MENDES MARTINSADVOGADO(A): GABRIEL FRANCA SILVA (OAB RJ238092) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, dê-se ciência à parte autora acerca do ofício referente ao Evento 35.

Em seguida, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
01/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:31

Determinada a intimação
27/06/2025 22:46

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 22:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/06/2025 22:45

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2025
29/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
15/04/2025 08:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
26/03/2025 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/03/2025 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/03/2025 15:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/03/2025 13:08

Juntada de Petição
25/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/03/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:39

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 18:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/03/2025 14:23

Conclusos para julgamento
05/11/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
31/10/2024 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
14/10/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/10/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/10/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
01/10/2024 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/09/2024 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/09/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/09/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/09/2024 00:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSEMAR DA SILVA MENDES MARTINS <br/> Data: 30/09/2024 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARCI
22/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
12/08/2024 18:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2024 18:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/07/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 15:00

Determinada a citação
19/07/2024 12:59

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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